A Câmara aprovou, por 425 a 15 votos, substitutivo apresentado pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG) ao PL 12/21, com regras para licença compulsória de patentes para enfrentar pandemias. De autoria do petista Paulo Paim (RS) e aprovado em abril, o projeto terá que ser novamente votado pelos senadores antes de seguir para sanção presidencial. O […]