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Câmara finaliza votação da PEC Emergencial

Aprovação da PEC era exigência do governo para a edição de MP com crédito para o auxílio emergencial

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Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados finalizou a votação da PEC Emergencial em dois turnos. A aprovação era a exigência do Poder Executivo para a edição da Medida Provisória que abre o crédito extraordinário ao Orçamento da União para assegurar os repasses em dinheiro para os vulneráveis no auxílio emergencial.

A aprovação da PEC em três longos dias de votação exigiu atuação direta dos emissários do governo dentro do plenário da Câmara. Uma primeira derrota – a supressão do dispositivo que  proibia vinculação de receitas públicas – em um descuido da base aliada abriu margem para uma ofensiva com potencial de desidratação profunda na proposta aprovada pelo Senado.

Comandada pela “bancada da bala”, a articulação pró-desidratação era destinada a proteger policiais dos gatilhos previstos na PEC de restrição de promoções e reajustes salariais de servidores de estados e municípios. Dividida, parte da frente parlamentar da segurança pública decidiu apoiar um destaque do PT que suprimiria todo o artigo 167-A de ajuste fiscal.

A liderança do governo, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e a parcela da bancada da bala comprometida com o ajuste fiscal entraram em ação. Do alto da Mesa, Arthur Lira (PP-AL) “segurou” a votação até que os 503 deputados presentes registrassem votos. Nesse ínterim, os governistas construíram uma saída honrosa que virou votos de deputados ligados aos policiais e evitou a supressão completa do dispositivo de ajuste fiscal.

Depois de mais de uma hora de negociações, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), anunciou o consenso. Na sequência, o relator Daniel Freitas (PSL-SC), verbalizou o acordo para supressão – na análise de outro destaque durante o segundo turno de votação – de dispositivos que assegurarão a todos os servidores públicos e não apenas a policiais a permissão de promoções de servidores, independentemente do quociente entre receitas e despesas correntes.

Selado o acordo na base, o destaque do PT foi rejeitado por 319 a 181 votos e duas abstenções. As demais iniciativas de alteração no texto da PEC – dentre elas a supressão do teto de R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial – foram rejeitadas pelo plenário ao longo de horas seguidas de votações nominais.

O segundo turno acabou adiado para esta quinta-feira (11/3). A PEC foi aprovada com aprovação de 366 deputados e 127 contrários. Na votação dos destaques, só foram aprovados os dois que faziam parte do acordo do governo. Os dispositivos – inciso II do artigo 167-A da Constituição, e parágrafo 5º do mesmo artigo; e os parágrafos 5° e 6º do artigo 109 do ADCT, presente no artigo 2º da PEC – retiram da PEC Emergencial a suspensão de promoções de servidores públicos em período de calamidade pública dos entes federados.

Aprovada a redação final, os trabalhos foram encerrados e Lira defendeu a promulgação. “Era normal que tivesse pequenas alterações, que não influenciarão, do ponto de vista da assessoria, da consultoria da Casa em ter que retornar ao Senado. A nossa posição é de promulgação. Deveremos ouvir o Senado para que as duas casas possam assim conjuntamente promulgar essa PEC”.

O primeiro vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AL), que conduzia a sessão, anunciou que a área técnica da Câmara analisará o texto aprovado para comunicar formalmente sobre a promulgação. “Foi uma decisão da consultoria por zelo”, justificou.