Legislativo

Licenciamento Mineral

Câmara discute novo modelo de licenciamento para atividades de exploração mineral

Câmara pretende discutir licenciamento ambiental e mineral de forma simultânea

Deputado Julio Delgado (PSB-MG). Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Simultâneo ao debate de modernização das regras gerais de licenciamento ambiental, lideranças da Câmara negociam a aprovação, ainda em 2019, de um projeto de lei para definir um novo modelo de licenciamento para atividades de exploração mineral.

Consequência dos trabalhos da comissão externa que investigou as causas e impactos do desastre em Brumadinho (MG), o parecer do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) ao PL 2785/19 prevê a possibilidade de suspensão cautelar ou cancelamento total da licença de operação expedida para mineradoras quando houver superveniência de graves riscos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público ou a ocorrência de acidentes ou desastres.

O acordo político pela votação das regras de licenciamento mineral em lei isolada foi construído quando da negociação para aprovar também em 2019 o PL 3729/04, com as regras de licenciamento ambiental geral. Escolhido para ser o relator da lei geral de licenciamento, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) aceitou deixar a mineração de fora de seu parecer mediante o compromisso de que o tema seria previsto em outro projeto, e que esse texto distinto seria votado no mesmo dia que seu parecer.

“Eu não tratei de mineração porque o combinado é que vamos votar um PL de licenciamento específico para as mineradoras no mesmo dia”, explica Kataguiri. “O acertado com o Rodrigo (Maia, presidente da Câmara) é a votação conjunta do meu parecer e do parecer do Kim. Tudo num dia só”, completa Delgado.

A separação dos projetos, quando da negociação selada ainda no primeiro semestre tem como justificativa a sensibilidade política em torno dos dois temas – sobretudo depois de um acidente com mortes e forte impacto ambiental como o ocorrido em Minas Gerais. O temor era de que o debate do licenciamento da mineração contaminasse a discussão sobre as regras gerais e a pauta licenciamento ficasse completamente paralisada.

O parecer Delgado ao PL 2785/19 – que reúne dispositivos de outros 21 projetos em tramitação sobre o licenciamento da mineração existentes na Câmara – estabelece processo sequencial e trifásico para emissão das licenças prévia, de instalação e operação das mineradoras.

A previsão de procedimentos simplificados de licenciamento fica restrita à exploração de bens agregados para uso imediato na construção civil de obras do Poder Público; de rochas fragmentadas para calçamentos; de minerais garimpáveis; e de argilas e rodolitos arribados.

Como resposta direta ao desastre de Brumadinho, o parecer ao PL 2785/19 determina a proibição de concessão de licenciamento para operação ou ampliação de de barragens que utilizem o método de alteamento a montante – o mesmo utilizado na barragem de Brumadinho. Também é fixado prazo de até três anos para que as empresas que tenham esse tipo de barragem inativa as descaracterizem e apresentem soluções técnicas para o acúmulo dos rejeitos. Há ainda a exigência de apresentação – como condicionante para emissão da licença de operação – de estudos completos de, ao menos, três cenários de ruptura de barragem, contendo mapas com a mancha de inundação em escala adequada.

O projeto também fixa os prazos das licenças expedidas para o setor mineral: três anos para a licença prévia; seis anos para a licença de instalação e dez anos para a licença de operação todos prorrogáveis por iguais períodos. O prazo para a licença de fechamento de mina será de dez anos, prorrogável até que a autoridade licenciadora ateste a recuperação ambiental da área explorada.

O acordo político construído quando da separação dos projetos previa também a votação do tema licenciamento ambiental no plenário da Câmara ao longo de outubro. O entendimento de procedimentos, no entanto, foi atropelado pela pauta federativa. As duas primeiras semana do mês foram consumidas pelo debate e votação das regras distribuição dos recursos do leilão da cessão onerosa com os entes federados. Nas próximas semanas, a articulação na Câmara busca a votação da nova lei da securitização de dívidas e do novo marco legal do saneamento básico – ambos temas de interesse dos governos estaduais.

Com uma pauta tão intensa, e por ser um tema de natureza polêmica, o licenciamento ambiental – geral e mineral – deve retornar ao centro das discussões somente em novembro. Com a proximidade do fim do ano legislativo. A expectativa é de conclusão das votações somente na Câmara.

No Senado, o PL 2785/19 (e também o projeto de licenciamento geral) deve ser analisado em comissões. E por ser um tema tão controverso, mesmo que o presidente da Casa Revisora, Davi Alcolumbre (DEM-AP), determine tramitação terminativa ao projeto – apenas nas comissões – são remotas as chances do tema não ser levado a plenário por meio de um recurso dos senadores contrários ao previsto nos textos que ainda tramitam na Câmara. E se a versão aprovada pelo Senado for diferente do texto dos deputados, ainda será necessária uma última votação pela Câmara antes do envio à sanção.


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