A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (3/8) a tramitação em urgência do projeto de lei que regulamenta o lobby, o PL 4391/2021, de autoria do Poder Executivo.
A tramitação em urgência permite que o texto seja apreciado diretamente em plenário, sem passar por comissões.
Ainda no fim da quarta, o projeto foi incluído como “extrapauta” na lista de votações desta quinta (4/8), após pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Ele sinalizou que, se não houver acordo até a votação em plenário, pode adiar a votação para setembro.
O projeto
O PL 4391/21 estabelece normas gerais para a representação privada de interesses junto ao poder público, conhecido como lobby. O objetivo do texto é, segundo o governo, “tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”.
A regulamentação é uma recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil pretende se tornar membro.
As normas definidas pelo projeto são aplicáveis a todos os entes federados, consórcios públicos, autarquias, fundações e empresas estatais. Há também normas específicas, aplicáveis apenas à União.
Conforme a proposta, a representação privada de interesses é a interação entre agente privado e agente público destinada a influenciar processo decisório da administração pública. O contato eventual entre agentes públicos e privados em situações sociais não é considerado lobby.
Já o lobista, segundo o texto, pode ser qualquer pessoa ou empresa que se dedique habitualmente à atividade, em nome próprio ou de terceiro, com ou sem remuneração.
