
A Câmara dos deputados aprovou o projeto de lei 2474/2020, que permite a cessão voluntária de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica. Os beneficiados terão que ser, obrigatoriamente, imóveis com consumidores considerados de “atividades essenciais”. A cessão voluntária vai vigorar por até 12 meses depois do encerramento do período de emergência pública. […]