Legislativo

Em 2020 e 2021

Câmara aprova PEC que desobriga gasto mínimo em educação na pandemia

Proposta prevê que agentes públicos não podem ser punidos por descumprimento do percentual mínimo previsto na Constituição

Sala de aula - Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (11/4), em dois turnos, a PEC 13/2021, que libera estados e municípios de cumprirem o gasto mínimo de 25% dos impostos em educação durante os anos de 2020 e 2021.

A proposta estabelece que os agentes públicos não poderão ser punidos administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento do percentual mínimo previsto na Constituição, e exige que os valores não investidos nesses dois anos sejam compensados até 2023.

O texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.

A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação, situação permitida pela Constituição.

A PEC foi justificada pelo estado de calamidade provocado pela pandemia de Covid-19, que levou à suspensão das aulas na maior parte das escolas, e contou com o apoio de prefeitos que pressionaram os parlamentares pela anistia ao descumprimento do mínimo constitucional.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

O relator, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), afirmou que 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios não conseguiram aplicar os recursos no patamar do mínimo constitucional em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais.

Com informações da Agência Câmara