Direito do Consumidor
Pela MP, até o fim do ano passageiros poderão pedir reembolso ou ficar com créditos do valor da passagem
O plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica na noite desta terça-feira (25), o parecer do deputado Delegado Pablo (PSL-AM) à Medida Provisória 1024/2020, que prorroga até 31 de dezembro as medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia da covid-19. De acordo com o texto aprovado, até a data limite sempre que […]
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