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Câmara aprova autonomia do Banco Central e texto segue para sanção

Com nova lei, mudança do presidente do BC será sempre no terceiro ano de mandato do presidente da República

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Banco Central. Créditos: Arquivo/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/2), com 339 votos a favor e 114 contra, o PLP 19/2019, sobre a autonomia do Banco Central. Como o texto aprovado em novembro pelo Senado foi preservado no parecer, o projeto segue para a sanção do presidente da República.

Proposto para garantir que a autoridade monetária fique “a salvo” de ingerências políticas, o PLP 19/2019 prevê que os membros da Diretoria Colegiada do Banco Central – um presidente e oito diretores – terão mandato de quatro anos, não coincidentes. O mandato do presidente do BACEN começa no dia primeiro de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República.

Nas regras atuais, não há prazo definido quanto ao mandato do presidente do Banco Central. A nova lei vai permitir a recondução do presidente uma vez. O texto preserva a necessidade de aprovação prévia do Senado para toda a diretoria colegiada do BACEN, e inova quanto à necessidade também de aprovação no caso de demissão dos diretores e presidentes do BC.  

O “descasamento” dos mandatos tem como objetivo auferir ao Banco Central mais autonomia, com decisões de política monetária sem viés político. “O Banco Central não pode ter uma política de governo, tem que ter uma política de Estado, e por isso estamos defendendo a autonomia”, defendeu em plenário o relator Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). “Com  autonomia do Banco Central a gente deixa de ter ingerência política e passa a ser comandado por técnicos”. 

Objetivos

O projeto define, em seu artigo 1º, que o objetivo fundamental do Banco Central é “assegurar a estabilidade de preços”. Além disso, a autoridade monetária terá como objetivos “secundários” zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro; suavizar as flutuações do nível de atividade econômica; e fomentar o pleno emprego. 

O Novo chegou a apresentar um destaque pedindo que a busca pelo pleno emprego deixasse de constar do objetivo secundário do Banco Central. No entanto, o destaque foi negado pelo plenário. “O Banco Central tem que se concentrar no combate da inflação, e não em outras funções adjacentes, mesmo que secundárias, porque, inclusive, são conflitantes”, argumentou o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). 

Do ponto de vista estrutural, o Banco Central deixa de ter vinculação com o Ministério da Economia para ser uma “autarquia de natureza especial”. A expectativa é que a autonomia financeira possa facilitar a abertura de concurso para preencher cargos de técnicos, analistas e procuradores. Hoje o Banco Central tem 2.928 cargos vagos. O último concurso realizado pelo Banco Central foi em 2013.

Em relação à transparência, o presidente do Banco Central será obrigado a apresentar ao Senado, no primeiro e no segundo semestres, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira.

A aprovação do projeto da autonomia do BACEN – um dos 35 destacados pelo governo como prioridade para 2021 – busca dar um sinal forte a investidores e ao mercado quanto ao compromisso do presidente Arthur Lira (PP-AL) com agenda do governo para o Legislativo.

O PLP 19/2019 será enviado para a Casa Civil da Presidência. A partir da data do protocolo no Palácio do Planalto, começa a contar o prazo de 15 dias úteis para a sanção presidencial.  

Judicialização 

Partidos de oposição pretendem acionar o Judiciário após a sanção do projeto de lei complementar.

O anúncio foi feito pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) durante análise dos destaques apresentados ao projeto de lei. Segundo o deputado, haverá o ingresso de uma ação direta de inconstitucionalidade. “A base serão dois fundamentos. No mérito, pela violação do princípio democrático e soberania popular; e vício de iniciativa, porque não é um projeto de iniciativa do Executivo”, explicou Valente. 

Os deputados de oposição questionam desde o início da deliberação do projeto de lei o seu grau de urgência, com o argumento de que há questões mais relevantes, como a discussão do auxílio emergencial. 

 


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