Às Claras

Câmara

Câmara abre caminho para votar projeto que regulamenta o lobby

Deputados aprovaram o requerimento que dá urgência à proposta na última sessão do ano

Um ano depois de aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o projeto de regulamentação do lobby no Brasil avançou rumo à votação no plenário da Casa Legislativa. Na última sessão do ano legislativo, realizada nesta terça-feira (19/12), os deputados aprovaram o requerimento que dá urgência ao PL 1202/07, o que permite que o texto seja pautado com preferência para deliberação a partir de fevereiro de 2018.

O requerimento foi aprovado por 273 votos favoráveis a 9 contrários e uma abstenção. O texto em discussão é o parecer da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), com base na proposta original do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que fixa quarentena de quatro anos para ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos exercerem atividades de “relação governamental”.

Será preciso registro dos profissionais para livre circulação. Profissionais condenados por tráfico de influência, corrupção, concussão, advocacia administrativa ou improbidade administrativa não terão registro concedido. Qualquer pagamento de “vantagem, doação, beneficio, cortesia ou presente com valor econômico” fica vedado, sob pena de enquadramento em improbidade administrativa.

Durante a votação da urgência, Zarattini disse que o projeto tem como objetivo dar “transparência total” à atividade, regulamentando a relação entre os setores público e privado. “Querer negar essa relação é querer negar a existência do sol. Ela existe e tem que existir. Ela existe para toda a sociedade. O nosso projeto busca dar transparência a esse fato. O projeto vai permitir o cadastramento e a atuação regular desses representantes de setores empresariais e também de trabalhadores para todo tipo de relação privada e pública dentro do Parlamento e no Executivo”, disse o deputado.

Para o advogado Felipe de Paula, sócio de Regulação e Assuntos Governamentais do escritório Levy & Salomão Advogados, a potencial aprovação do projeto de lei é “inequivocamente” positiva. Mas ele destaca que o debate a ser feito na Câmara sobre o tema, em 2018, será necessário para a ampla discussão da regulamentação do lobby no Brasil.

“Que ele [debate] seja pautado menos por questões relativas ao indivíduo, como a possível exigência de cadastros, e mais por mecanismos efetivos de transparência e rastreabilidade da atividade em si. A obrigatoriedade de publicação ativa de dados e sugestões recebidas por determinado agente público, por exemplo, a que chamamos de DNA legislativo, pode ser muito efetiva à qualificação do relacionamento entre representante e representado”, afirmou o advogado ao JOTA.

A votação no plenário da Câmara é apenas mais um passo para a regulamentação da atividade. Se aprovado, por maioria simples dos deputados, ainda será preciso análise do Senado. Se os senadores modificarem o projeto, o texto volta para deliberação final da Câmara antes do envio para sanção presidencial.


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