Sobrecarga de deveres

Bolsonaro veta PL que obrigava comércios a informarem que não aceitam cheque

Presidente também vetou cassação de CNPJ de empresas flagradas em transporte ou comércio de produtos contrabandeados

Ministério do Trabalho
O presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente, general Hamilton Mourão, durante cerimônia de nomeação dos ministros de Estado, no Palácio do Planalto / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

“A sobrecarga de deveres ao particular na condução da empresa pode redundar um risco ao livre exercício da atividade econômica, princípios consagrados nos artigos 170 e 171 da Constituição. Ademais, sob o prisma dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os dispositivos estabelecem obrigação que não se mostra coerente com a lógica de desoneração que […]

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