Legislativo

Sobrecarga de deveres

Bolsonaro veta PL que obrigava comércios a informarem que não aceitam cheque

Presidente também vetou cassação de CNPJ de empresas flagradas em transporte ou comércio de produtos contrabandeados

Ministério do Trabalho
O presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente, general Hamilton Mourão, durante cerimônia de nomeação dos ministros de Estado, no Palácio do Planalto / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

“A sobrecarga de deveres ao particular na condução da empresa pode redundar um risco ao livre exercício da atividade econômica, princípios consagrados nos artigos 170 e 171 da Constituição. Ademais, sob o prisma dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os dispositivos estabelecem obrigação que não se mostra coerente com a lógica de desoneração que deve reger a relação do Estado para com os cidadãos”.

Com esta fundamentação, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que obrigava estabelecimentos comerciais a afixarem “advertência escrita, de forma legível e ostensiva” com a informação de que é crime vender cigarros e bebidas contrabandeadas.

O argumento usado pelo presidente, que escutou os ministérios da Economia e da Justiça antes de tomar a decisão, deixa claro a intenção do governo de seguir uma linha mais liberal, ensinada na escola de Chicago de economia, que busca evitar ao máximo obrigações impostas pelo o Estado aos cidadãos e empresas.

Da mesma forma, também nesta sexta-feira (11/1), Bolsonaro vetou integralmente projeto do Legislativo que determinava aos comércios que informassem de forma “ostensiva e clara” que não aceitam pagamento em cheque.

Além disso, a proposta (PLC 124/2017) estabelecia que as lojas só poderiam recusar esta forma de pagamento caso o cliente tivesse o nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito ou se o cheque fosse apresentado por terceiro.

“A recente legislação do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414, de 2011) possui o objetivo de embasar decisões de concessão de crédito com informações de adimplemento de operações financeiras e comerciais. Todavia, a propositura poderia representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais”, justificou.

Apesar de o presidente não ter sancionado a lei, o Congresso ainda deve analisar se derruba ou mantém o veto de Bolsonaro.

No primeiro caso, que tratava da advertência sobre venda de cigarro e bebida de origem ilícita, o projeto visava aperfeiçoar as leis medidas “de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação”.

Nesse projeto (PLC 8/18), teve outro trecho da lei vetado por Bolsonaro com base apenas na manifestação da pasta da Economia e não contou com o aval do ministério de Sergio Moro.

O dispositivo determinava que a empresa que transportasse, armazenasse ou comercializasse produtos “oriundos de furto, roubo, descaminho ou contrabando ou produtos falsificados perderia a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo”.

O ministério da Economia, entretanto, entendeu que o trecho do projeto é muito genérico e não melhoraria o sistema.

“O dispositivo possibilita a vedação de nova concessão ou a perda da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) à pessoa jurídica de forma geral e objetiva sem a observação de critérios que considerem as hipóteses de acordo com a gravidade da infração, os antecedentes e condição econômica do infrator. Desta forma, tal propositura afigura-se dissociada dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena preconizados pelo sistema jurídico nacional.”

Bolsonaro sancionou, porém, trecho que da lei que prevê que pessoas condenadas por dirigir veículo usado para receptação ou contrabando de mercadorias terão a carteira nacional de habilitação cassada por cinco anos.


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