“A sobrecarga de deveres ao particular na condução da empresa pode redundar um risco ao livre exercício da atividade econômica, princípios consagrados nos artigos 170 e 171 da Constituição. Ademais, sob o prisma dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os dispositivos estabelecem obrigação que não se mostra coerente com a lógica de desoneração que […]
Sobrecarga de deveres
Bolsonaro veta PL que obrigava comércios a informarem que não aceitam cheque
Presidente também vetou cassação de CNPJ de empresas flagradas em transporte ou comércio de produtos contrabandeados
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