Legislativo

PEC EMERGENCIAL

Bittar apresenta parecer da PEC Emergencial a líderes do Senado

Parecer da nova PEC Emergencial prevê gatilhos de contenção de gastos e abre espaço fiscal para resgate do auxílio emergencial

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Senador Marcio Bittar / Créditos: Pedro França/Agência Senado

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) encaminhou a líderes partidários na segunda-feira (22/02), o parecer da nova PEC Emergencial (PEC 186/2019), destinada a criar o chamado “Protocolo Fiscal” a ser seguido pelos gestores públicos em situações excepcionais – calamidade, desastres ambientais de grande impacto ou declaração de guerra. A versão ainda preliminar foi apresentada aos líderes para uma avaliação de receptividade do parecer, portanto, ainda está sujeito a possíveis alterações. 

O protocolo fiscal criado na PEC é a contrapartida do governo para que a proposta contivesse no seu corpo a autorização para o resgate do auxílio emergencial. O parecer preliminar prevê a autorização para edição de um crédito extraordinário (por Medida Provisória) destinado a resgatar o benefício extinto em dezembro com o fim da vigência do Decreto 6/2020 – da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Diz o parecer de Bittar: “Durante o exercício financeiro de 2021, a proposição legislativa com o propósito exclusivo de conceder auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19 fica dispensada da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa”. Os recursos para custear o auxílio – cerca de R$ 30 bilhões adicionais ao que já existe no Orçamento para o pagamento do Bolsa Família – será feito por meio de endividamento público. E ficam de fora da meta do resultado primário do ano, ou seja, os gastos relacionados ao auxílio não irão impactar o teto de gastos.

A versão encaminhada para os líderes prevê a definição de estado de  emergência pública  e de estado de calamidade nos quais serão acionados os gatilhos do protocolo fiscal. A decretação de situação de emergência fiscal será feita quando apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios. Neste caso é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto permanecer a situação, aplicar os seguintes mecanismos de vedação:

– Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo. 

– Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

– Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

– Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias;

–  Criação de despesa obrigatória;

– Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; 

Outros gatilhos, como a suspensão de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal, segundo o texto, também podem ser acionados por atos do Chefe do Poder Executivo quando essa relação, entre receitas e despesas correntes, superar 85%. O ato do chefe Executivo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo – mas se não for apreciado em 180 dias perderá eficácia “reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência”. 

Está prevista uma revisão a cada dois meses em relação à situação fiscal do ente. O Legislativo tem a palavra final, já que pode rejeitar o pedido do Executivo. Também há perda de eficácia prevista quando apurado que não mais se verifica a hipótese de a despesa corrente superar 85% da receita corrente. 

O parecer preliminar do emedebista também estabelece que enquanto durar a vigência de estado de calamidade pública, a União deverá adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes. O Poder Executivo também poderá, durante esse período, adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras.

Além disso, no período serão dispensados os limites, as condições e as demais restrições aplicadas à União para a contratação de operação de crédito. A nova PEC Emergencial prevê que lei complementar poderá prever outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência da calamidade pública.

O protocolo fiscal ainda estabelece que União, estados e municípios deverão conduzir suas políticas fiscais especificando indicadores de sua apuração; níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida; trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação; medidas de ajuste, suspensões e vedações; e planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. 

O texto veda a vinculação das receitas públicas a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as receitas oriundas da arrecadação de taxas, contribuições, doações, empréstimos compulsórios e de atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio dos órgãos. 

O parecer também veda a criação de fundo público “quando os objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou executados diretamente por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública”.

A votação está marcada para quinta-feira (25/02), em dois turnos. Em seguida, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados. O governo e seus articuladores trabalham garantir que o tempo de aprovação da nova PEC Emergencial pelos deputados não supere “duas ou três semanas”. Neste período, os emissários do governo tem a missão de convencer os deputados não apenas a votar a PEC rapidamente, mas também a evitar a desidratação profunda da PEC seja por meio da inclusão de dispositivos – que exigiriam uma nova rodada de votações no Senado – seja pela supressão de pontos considerados essenciais do protocolo fiscal.

A preocupação em acelerar a votação na Câmara tem como justificativa a interpretação de nomes do Executivo de que apenas após a promulgação da PEC há 100% de segurança jurídica para a edição da MP de crédito extraordinário do resgate do auxílio. Antes, embora haja o compromisso com a classe política, há um risco aberto porque será a emenda constitucional que vai permitir que a MP de crédito – permitida apenas para gastos imprevisíveis – seja editada sem quaisquer questionamentos. A ideia é “não atropelar” e solucionar o vácuo jurídico existente com o fim da vigência do Decreto 6/2020 (calamidade). 

Promulgada a emenda constitucional em março, é possível retomar o pagamento antes de abril, avaliam nomes do governo. O desejo do Executivo é de um valor de R$ 200,00 mas há ciência da pressão da classe política para elevar o patamar. Embora tenham a missão de insistir no valor mínimo, há a avaliação de que “dá para pagar” um auxílio de R$ 250 para 40 milhões de pessoas por quatro meses. Uma vez que esse endividamento será feito no âmbito da aprovação de um “protocolo fiscal” que assegura a saúde das contas públicas para o futuro, a avaliação é de que “vale a pena”.

Auxílio emergencial

A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, estima que o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 250 para 45 milhões de pessoas, durante quatro meses, custaria R$ 34,2 bilhões aos cofres públicos.

Em relatório de acompanhamento fiscal divulgado nesta segunda (22/2), a IFI aponta que a opção de manter o auxílio emergencial fora do teto de gastos permitirá ao governo cumprir a regra este ano.

A IFI trabalhou em outros dois cenários para a concessão do auxílio emergencial, que ainda não teve valor definido pelo Executivo: no cenário otimista, há a redução no número de beneficiários, para 35 milhões, o que faria a despesa total do programa cair para R$ 24,2 bilhões.

Por último, no cenário “pessimista”, haveria o aumento no número de beneficiários para 50 milhões, e a extensão dos dos pagamentos para seis meses (portanto, de março a agosto). Neste caso, a despesa total seria de R$ 58,7 bilhões.


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