Legislativo

Contra Projeto de Lei

Associação afirma que extinguir cota de candidaturas femininas é retrocesso

Para Visibilidade Feminina, cota é fundamental para o crescimento da participação das mulheres na política

cota
Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

A Associação Visibilidade Feminina, que tem por finalidade fomentar o protagonismo das mulheres nos espaços de poder público e privado, emitiu um parecer técnico-jurídico contrário ao Projeto de Lei nº 1.256/2019, que visa extinguir a cota de gênero de 30% das vagas para candidaturas legislativas de cada sexo.

Na justificativa para embasar o projeto, o senador reconhece a baixa representação feminina na política no Brasil e a importância de aumentá-la, mas fala sobre a dificuldade de o partido se posicionar nesse contexto de forma mais efetiva.

Há referências também à questão das “candidaturas laranjas”, de tal maneira que o fim das cotas ajudariam a solucionar este problema.

A advogada Jessica Holl e a cientista política Bruna Camilo de Souza Lima e Silva, que assinam o parecer, lembram que o Brasil se encontra em 133º lugar, de um total de 193 países, no ranking de participação política feminina, que leva em conta a porcentagem de mulheres na Casa Baixa ou Única do Parlamento.

“A tentativa de acabar com a previsão de um percentual mínimo de candidaturas por gênero, com a justificativa de que o partido tem dificuldades de encontrar candidaturas viáveis, parece ignorar o fato de que um dos papéis dos partidos políticos é exatamente fomentar essa participação (conforme estabelece, por exemplo, o art. 44, V, da Lei 9096, de 1997) e auxiliar no desenvolvimento de lideranças – tanto masculinas como femininas”, escrevem as profissionais no parecer, para quem o projeto representa um retrocesso.

“Atribuir às cotas de gênero a responsabilidade da existência de “candidaturas laranjas” é acobertar os verdadeiros responsáveis: não as mulheres porventura cooptadas, mas os dirigentes partidários e outros filiados, que não abrem mão do poder que possuem e acabam escolhendo fraudar requerimentos de registro, ou mesmo buscar um cumprimento “formal”, ou  “numérico” da norma”, escrevem.

Já a questão das candidaturas laranjas precisa ser superada a partir da fiscalização dos órgãos competentes e da definição de sanções específicas para os partidos políticos que descumpram ou cometam fraudes na reserva de vagas.

Para a associação, a cota eleitoral para mulheres continua sendo decisiva para a mudança da realidade da desigualdade de gênero.


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