Legislativo

Entrevista

Arnaldo Jardim: situação e oposição veem necessidade de marco das PPPs

Deputado afirma que aproveitará o mês de janeiro para buscar consensos em sugestões para o texto do projeto

Arnaldo Jardim
Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) / Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Relator na Câmara do projeto de modernização das regras para Parcerias Público-Privadas e para concessões, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) revela otimismo na negociação interna da Casa Legislativa para votação do PL 7063/17 no primeiro semestre de 2020. Segundo o parlamentar, há compreensão até da oposição quanto à necessidade de aprovar um novo marco legal para as concessões e PPPs, além do empenho pessoal do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) pela questão. 

O desafio, no entanto, é construir um entendimento com o governo. Em entrevista ao JOTA, Jardim rebate a interpretação do governo de que seu parecer é extenso demais e acabará por afugentar investidores – quando o objetivo é atrair parceiros para ações em infraestrutura.

Aberto à negociação, o deputado inicia uma série de conversas com o Executivo no final de janeiro para pavimentar a votação do projeto em plenário com rapidez. “Embora tenha 224 artigos, [o texto] consolida diversas legislações que isoladamente tem um volume maior de artigo. É um texto abrangente. Tem que ser medido pelo seu conteúdo”, argumenta.

Leia a entrevista:

No ano passado houve um desentendimento com o Ministério da Economia sobre o relatório final do texto, como estão as conversas para chegar a um acordo? 

Alguns questionamentos realmente foram feitos. Destaco três deles. Primeiro, uma dúvida sobre quais são os critérios de indenização que haviam sido propostos. O Ministério [da Economia] manifestou temor de que tínhamos regras muito precisas que discordavam daquilo que era o seu conceito de ressarcimento pelo que eles chamam de “valor de mercado”.

Foi esclarecido junto a eles que o texto somente determina que cada contrato deve ter previsto a regra de eventual indenização. Afinal de contas, hoje a inexistência de uma norma legislativa sobre isso e o fato de muitos contratos não terem esse aspecto tem levado a um alto grau de judicialização. O próprio governo sabe da importância desse tema e tentou de alguma forma resolvê-lo quando emitiu um decreto em meados de 2019 que buscava delegar às agências reguladoras a fixação de critérios de indenização. Nós sabemos que isso feito por decreto e pelas agências levou a uma diversidade de critérios e não evita a insegurança jurídica. 

O segundo ponto de preocupação é sobre o destino do pagamento de outorgas nas concessões. No nosso entender, nós devemos ter uma diversidade de destinação à luz de cada um dos casos e setor. O Ministério entende que todos os recursos devem ser revertidos ao Tesouro e nós sabemos que a prioridade do Tesouro é o equilíbrio fiscal. No nosso entender, tem que ter uma flexibilidade maior para cada um dos setores para em alguns momentos a outorga ter uma outra destinação. 

Com relação ao terceiro ponto, são as debêntures. Hoje, nós temos as debêntures incentivadas e o textos amplia para o conceito de debêntures de infraestrutura. Aliás, sugestão que não foi criação da comissão. Veio a partir de diversas audiências que tivemos e de setores do governo que encaminharam essa sugestão para que uma nova classe de debêntures pudesse ser constituída e que elas teriam uma natureza porque o benefício fiscal se faz diretamente ao emissor e não ao tomador do título. Ou seja, são questões normais que eu acho que serão superadas. 

Uma das principais críticas de Guedes e sua equipe foi que o texto ficou longo e pouco objetivo. Ele será fatiado? 

Nós discordamos disso. Nós consideramos que o texto, embora tenha 224 artigos, consolida diversas legislações que isoladamente tem um volume maior de artigos. E o texto é abrangente. Ele inova quando propõe as concessões por adesão e simplificadas. Esse próprio capítulo de debêntures de infraestrutura são inovações importantes. Portanto, o texto tem que ser medido pelo seu conteúdo. 

Em relação à Câmara, como estão as conversas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para pautá-lo? 

O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) é um incentivador desse tema. Esse tema surgiu no começo do governo com o presidente da Câmara, o ministro [da Infraestrutura] Tarcísio [de Freitas] e outras pessoas do governo preocupadas com a retomada dos investimentos em infraestrutura. O presidente da Câmara foi a duas audiências públicas, uma no estado do Rio de Janeiro e outra no Paraná. Portanto, evidenciando um compromisso com esse tema. Ele tem nos cobrado para que a gente possa fazer essa votação rapidamente. Aí o problema não é prazo, é constituir um consenso em torno do texto aprovado. 

Entre os deputados da oposição, há algum pedido de mudança no texto?

Dos deputados de oposição, nós tivemos várias sugestões. Muitas até acatadas durante o processo. Eu queria destacar que uma das coisas que me deixou feliz foi o fato de nunca termos nos debates uma situação de governo versus oposição. Todos sabem que estamos falando de regras para contratos que vão exceder 50 anos ou mais. Portanto, estamos falando de coisas estruturantes para o país. Programas e projetos de serviços que são estratégicos. São questões de Estado. 

As entidades e os advogados que o senhor ouviu durante a discussão do projeto em comissão também estão pedindo alguma mudança no texto?

Eu não tenho dúvida de que os principais nomes de entidades e advogados ligados a questões de concessões e PPPs participaram proativamente do processo todo que nós vivenciamos, que é um processo permanente.

Eu e o deputado João Maia (PL-RN) [presidente da comissão que discutiu o projeto] estaremos aproveitando o recesso parlamentar de janeiro para fazermos uma série de reuniões com as entidades, com os especialistas, pedindo uma nova rodada de sugestões ao texto aprovado.

A nossa intenção é que o texto possa sair ainda mais afinado, reunindo consenso com os parlamentares, o governo e um diálogo com o setor que lida financiando ou operando com esse instrumento. E a legislação vem oferecer agilização, dirimir conflitos e estabelecer instrumentos de arbitragem. 


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