Legislativo

Caso Daniel Silveira

‘Apenas Congresso pode decidir sobre perda de mandatos’, afirma Pacheco

Posicionamento coloca presidente do Senado em sintonia com Arthur Lira

Rodrigo Pacheco presidência
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado / Crédito: Marcos Brandão/Agência Senado
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Questionado sobre a condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que a última palavra sobre a perda do mandato cabe ao Poder Legislativo.

Ao afirmar estar fazendo uma análise mais jurídica que política, Pacheco disse considerar que “a melhor inteligência da Constituição é nesse sentido”. “Um mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa Legislativa através da votação de seus pares”, afirmou o presidente do Senado.

O posicionamento coloca Pacheco em sintonia com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na defesa de que o Parlamento possa decidir sobre a perda de mandato determinada pelo Judiciário. A declaração foi dada a jornalistas na manhã desta terça-feira (26/4), ao deixar evento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em comemoração aos 20 anos do Código Civil.

Nas ações que questionam a validade do decreto da graça constitucional, a relatora das ações, ministra Rosa Weber, deu, nesta terça-feira (26/04), 10 dias para o presidente Jair Bolsonaro se manifestar, e, depois, mais 5 dias para que a Procuradoria-Geral da República e o Advogado-Geral da União (AGU) se posicionem.

Silveira foi condenado no julgamento à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e a uma pena de 8 anos e 9 meses, pelos crimes de ameaça às instituições, ao estado democrático de direito e aos ministros do Supremo. No entanto, o parlamentar foi absolvido em relação ao crime de incitação de animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis ou a sociedade. O STF ainda determinou o pagamento de uma multa estimada em R$ 192,5 mil acrescida de correção monetária. Os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes.

Segundo o JOTA apurou, apesar da graça concedida pelo presidente, as penas de perda do mandato de Daniel Silveira e a suspensão dos direitos políticos permanecem aplicáveis. Além disso, mesmo com a graça, o deputado pode vir a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ser considerado inelegível.