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Anteprojeto de juristas prevê descriminalização do uso de drogas

Usuários não cometeriam crime se flagrados com até 10 doses de droga nem ao plantar até 6 pés de maconha. Leia íntegra

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Crédito: pexels

A Comissão de Juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes encaminhou nesta quinta-feira (7/2) para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), um anteprojeto em que descriminaliza totalmente o uso de drogas no país.

Segundo o texto, não será crime a aquisição, posse, armazenamento, guarda, transporte, compartilhamento ou uso de drogas ilícitas, para consumo pessoal, em quantidade de até 10 (dez) doses.

Caso a pessoa seja flagrada com uma quantidade superior de droga, o juiz deverá observar natureza, diversidade e quantidade de substâncias apreendidas, o local e condições em que se desenvolveu a ação, bem como aos antecedentes do agente flagrado para determinar se o entorpecente se destina ao comércio e à difusão ilícita.

Além disso, semear, cultivar ou colher até 6 plantas das quais se possa extrair substância ou produtos conceituados como drogas ilícitas, como um pé de maconha, por exemplo, não constitui crime.

A comissão foi criada por Maia em junho de 2018. Ela é presidida pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro Dantas e Rogerio Schietti Cruz, vice-presidente, e relatada pelo desembargador federal Ney Bello. Leia a íntegra do projeto.

O projeto prevê ainda a individualização das 18 condutas hoje previstas no artigo 33 da Lei 11343/06, a Lei de Drogas. Atualmente o caput do artigo prevê pena de 5 a 15 anos para quem pratica alguma das seguintes condutas: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O artigo foi repensado e fatiado em onze novos artigos, de maneira a deixar claro que atitudes consideradas mais graves devem ser penalizadas com penas maiores:

Tráfico internacional de drogas ilícitas
Art. 33-A. Importar ou exportar drogas ilícitas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena: reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e multa de 800 (oitocentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Tráfico de drogas ilícitas
Art. 33-B. Remeter, transportar, preparar, produzir, fabricar, ministrar, entregar a consumo, adquirir para venda, vender ou fornecer drogas ilícitas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena: reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa.

Exposição à venda, prescrição, guarda ou depósito de drogas ilícitas
Art. 33-C. Expor à venda, prescrever, guardar, ter consigo ou em depósito drogas ilícitas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa de 300 (trezentos) a 800 (oitocentos) dias-multa.

Transporte de drogas ilícitas por meio de terceiro instigado ou coagido
Art. 33-D. Transportar drogas ilícitas a pedido, por ordem ou coação, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e
multa de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) dias-multa.

§ 1º Se o tráfico é internacional, as penas aumentam-se em um terço.
§ 2º O juiz poderá, nos casos de ordem ou coação, deixar de aplicar a pena ou diminuir a pena cominada de um terço até a metade se, em razão do
transporte, o agente é obrigado a enfrentar perigo concreto a sua vida ou saúde, situação desumana ou degradante, ou qualquer forma de coação resistível.

Introdução de drogas ilícitas em unidade prisional
Art. 33-E. Introduzir, sem intuito de lucro, drogas ilícitas, em penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, casa de albergado, centro de observação, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, cadeia pública ou de unidade de internação, tratamento ou recuperação de criança ou adolescente, ou equivalente, para cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) dias-multa.

Cultivo de plantas que sejam matéria-prima para drogas ilícitas
Art. 33-G. Cultivar ou colher, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mais de (6) seis plantas que se constituam em matéria prima para a preparação de drogas;
Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa de 300 (duzentos) a 800 (oitocentos) dias-multa.

Comércio de sementes para cultivo ou preparação de drogas ilícitas
Art. 33-H. Importar ou exportar sementes de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena: reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa de 100 (cem) a 400 (quatrocentos) dias-multa.

Aquisição, venda, remessa, depósito e fornecimento de sementes de plantas que sejam matéria-prima para drogas ilícitas
Art. 33-I. Adquirir para venda, vender, expor à venda, e, ainda que gratuitamente, remeter, ter em depósito ou fornecer, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sementes de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas ilícitas.
Pena: reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

Oferta para uso compartilhado de drogas ilícitas
Art. 33-J. Oferecer doses de drogas ilícitas, eventualmente e sem intuito de lucro, para uso compartilhado, a imputável de seu relacionamento, em quantidade excedente a 10 (dez) doses por usuário:
Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano,  e multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) dias-multa.

Oferta para uso compartilhado de drogas ilícitas a inimputável
Art. 33-K. Oferecer drogas ilícitas, eventualmente e sem intuito de lucro, para uso compartilhado, a inimputável de seu relacionamento.
Pena: reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 100 (cem) a 200 (duzentos) dias-multa.

Art. 33-L. Salvo prova em contrário da prática dos crimes previstos no artigo 33-A, 33-B, 33-C, 33-G, 33-H, 33-I e 33-J desta Lei, presume-se para uso ou consumo pessoal, a aquisição, a guarda, o depósito, o transporte ou o porte de até 10 (dez) doses individuais de consumo e o plantio, a cultura e a colheita de até 6 (seis) plantas destinadas à preparação de drogas ilícitas.
Parágrafo único. Ultrapassada a quantidade indicada no caput, para determinar se a droga se destina ao comércio e à difusão ilícita, o juiz atenderá à natureza,
à diversidade e à quantidade de substâncias apreendidas, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como aos antecedentes do agente.”

O conceito de dose de cada uma das drogas também foi previsto em lei, mas de acordo com o texto, caberá ao Poder Executivo definir e atualizar a tabela periodicamente:

Art. 66-A. Para fins do disposto nos artigos 27, 41-B e outros desta Lei, até que sejam definidas pelo órgão do Poder Executivo da União as quantidades de drogas, consideram-se as seguintes unidades relativas a 34 uma dose individual:

I – THC (cannabis) – 1 grama;
II – CLORIDRATO DE COCAÍNA EM PÓ – 1 grama;
III – COCAÍNA EM PEDRA (crack) – 0,5 gramas;
IV – DIACETILMORFINA (heroína) – 0,5 gramas;
V – LISERGIDA (dietilamida do ácido lisérgico – LSD) – 1 microsselo;
VI – MDMA (ecstasy) – 1 comprimido;
VII – METANFETAMINA EM CRISTAL (cristal) – 1 grama;
VIII – CLORETO DE ETILA (lança-perfume) – 10 mililitros.

1º As demais substâncias terão suas quantidades relativas a uma dose aferidas conforme sua apresentação, nos seguintes termos: I – substâncias em forma de comprimido – 1 comprimido; II – substâncias em forma de microsselo – 1 microsselo; III – substâncias líquidas – 1 mililitro; IV – substâncias em forma de cristal – 0,5 gramas; V – demais apresentações das substâncias, tais como plantas, pó, ou pasta – 1 grama. § 2º As quantidades definidas no caput e no § 1º serão aferidas com base em sua apresentação integral, incluindo-se o princípio ativo, o excipiente, os adulterantes, os insumos e as impurezas, excluídas as embalagens.

O novo texto também é explícito em prever a possibilidade do uso de drogas consideradas ilícitas para fins medicinais e terapêuticos. Esta atividade poderá ser realizada exclusivamente por produtor autorizado pelo órgão competente, nos termos da regulamentação.

Até que seja prevista estas regras, o projeto prevê as seguintes disposições:

Art. 66-B. Em relação ao cultivo para fins terapêutico, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, desta Lei, até ulterior regulamentação e autorização por parte da União Federal, consideram-se lícitas, a teor do art. 28- A, as condutas praticadas sob as seguintes condições: I – cultivo e produção realizados por entidades cooperativadas sem fins lucrativos; II – máximo de 40 (quarenta) cooperativados por unidade; III – máximo de 40 (quarenta) pacientes por cooperativa; IV – prescrição médica fundamentada, assinada por profissional em pleno exercício da medicina, com a indicação do quantitativo necessário de cada produto para cada paciente; V – cultivo de até 60 (sessenta) plantas por paciente; 35 VI – manutenção de livro diário com registro detalhado de cultivo, produção e fornecimento de produtos; VII – comunicação ao órgão da vigilância sanitária local.


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