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ANPR publica nota técnica contra PEC que altera composição do CNMP

Para instituição, proposta é inconstitucional e uma afronta à autonomia do Ministério Público brasileiro

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No último domingo (10/10), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicou uma Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021, que propõe mudanças na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para a entidade, a proposta é inconstitucional e uma afronta à autonomia do Ministério Público brasileiro. Leia a íntegra.

O relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou, na última quarta-feira (6/10), parecer favorável à aprovação da proposta, que deve ser votada no plenário do Congresso Nacional nesta semana. Leia o parecer. 

Dentre as mudanças propostas pelo novo texto que caminha ao plenário do Congresso, está a permissão para que o CNMP reveja e desconstitua atos que violem o dever funcional dos membros – o que pode resultar em anulação de investigações do MP ou até mesmo de denúncias. Também permite a anulação de atos de promotores e procuradores, quando o cargo for utilizado “com o objetivo de interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais”.

Além disso, atribui a indicação do vice-presidente e Corregedor do Conselho ao Congresso Nacional e aumenta a participação do Congresso com três vagas de conselheiro para indicação das duas casas integrantes. Atualmente, são possíveis apenas duas indicações.

De acordo com a nota da associação, a PEC “viola, de forma inconstitucional, o desenho institucional do MP brasileiro

Para a entidade, a proposta também viola as diretrizes do STF sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do CNMP, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, afetando, também, a simetria entre os dois órgãos.

A PEC também estabelece que o CNMP deve enviar um novo Código Nacional de Ética e Disciplina do Ministério Público brasileiro. Para a ANPR, a mudança é desnecessária.

Na última quarta-feira, o JOTA conversou com o diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Julio José Araujo Junior, que afirmou que a PEC é uma ameaça à autonomia dos Ministérios Públicos e do próprio CNMP.