O presidente da República editou 59 Medidas Provisórias entre 1º de janeiro e 27 de dezembro de 2021. O número é praticamente a metade do número de MPs editadas em 2020 quando o instrumento para ações “urgentes e relevantes” foi utilizado 108 vezes por causa do Estado de Calamidade (Decreto 6/2020).
Do total das MPs editadas em 2021, duas foram rejeitadas; 14 perderam eficácia por decurso de prazo sem votação pelo Legislativo; duas esperam sanção presidencial; e 19 ainda esperam por deliberação dos parlamentares. É importante destacar que historicamente o presidente da República edita uma série de novas medidas provisórias na virada do ano, então a tendência é que o número de MPs para serem apreciadas na retomada dos trabalhos legislativos aumente.
As votações na Câmara e no Senado serão retomadas apenas a partir de fevereiro. Até o fim do recesso, os prazos de vigência das medidas ficam suspensos.
Para 2022, os parlamentares herdam 21 MPs, das quais apenas uma – a MP do Rol da ANS – já está no Senado e há a expectativa de que a MP 1065/2021, das Ferrovias caduque uma vez que o marco legal do setor ferroviário foi aprovado na forma do PL 3754/2021, que espera por sanção presidencial. Das 19 restantes, seis (1066; 1069; 1070; 1071 e 1072) precisam ser aprovadas pelas duas casas até 10 de março. As demais ainda estão nos primeiros 60 dias de vigência, podem portanto ser prorrogadas e há prazo confortável para deliberação.
Também para o próximo ano, para além do cumprimento do prazo de 30 dias na entrega das MPs pela Câmara ao Senado, outra polêmica tende a ganhar espaço: a votação das matérias direto em plenário. Em 2020, o Supremo autorizou o Congresso a deliberar sobre as MPs direto em plenário em razão da pandemia e das atividades remotas que resultaram na inatividade de todas as comissões das duas casas. Em 2021, no entanto, embora em modelo semipresencial, as comissões permanentes já funcionam – na Câmara, Arthur Lira usa do expediente dos Grupos de Trabalho para acelerar a tramitação de matérias consideradas importantes – não apenas de forma isolada, mas houve o funcionamento pleno da Comissão Mista de Orçamento que garantiu a aprovação da peça orçamentária no dia 21 de dezembro pelo plenário.
Quando da votação da MP da Eletrobras (MP 1031/2021), em abril, a oposição já reclamou abertamente da manutenção das votações em plenário. Com o pleno funcionamento até da CMO – as comissões de MPs são de natureza mista – a expectativa é de pressão pelo retorno da negociação e votação prévia das MPs nos colegiados.
MPs que devem ser apreciadas no retorno dos trabalhos legislativos
MP 1065/2021
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias.
Prazo de 120 dias: 6 de fevereiro
Situação: Aguarda deliberação da Câmara, mas não deve ser levada a voto.
MP 1066/2021
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Prazo de 120 dias: 10 de fevereiro
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1067/2021
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. (Projeto de Lei de Conversão já aprovado pela Câmara)
Prazo de 120 dias: 10 de fevereiro
Situação: Aguarda deliberação do Senado
MP 1069/2021
Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Prazo de 120 dias: 20 de fevereiro
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1070/2021
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.
Prazo de 120 dias: 21 de fevereiro
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1071/2021
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Prazo de 120 dias: 3 de março
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1072/2021
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Prazo de 120 dias: 10 de março
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1073/2021
Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da ANS.
Prazo atual: 6 de fevereiro
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1074/2021
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Prazo atual: 20 de fevereiro
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1075/2021
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
Prazo atual: 17 de março
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1076/2021
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Prazo atual: 17 de março
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1077/2021
Institui o Programa Internet Brasil.
Prazo atual: 18 de março
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1078/2021
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Prazo atual: 23 de março
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1079/2021
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Prazo atual: 25 de março
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1080/2021
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL).
Prazo atual: 26 de março
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1081/2021
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Prazo atual: 30 de março
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1082/2021
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prazo atual: 2 de abril
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1083/2021
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo atual: 30 de março
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MP 1084/2021
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo atual: 2 de abril
Situação: Aguarda deliberação da Câmara
MPs rejeitadas
Apenas duas foram rejeitadas em 2021: a MP 1045/2021, de alterações nas regras trabalhistas; e a MP 1068/2021, editada por Jair Bolsonaro para impor a regulação de conteúdo na internet. A rejeição das duas MPs deu-se em contextos políticos distintos.
A primeira foi rejeitada em setembro pelo plenário do Senado como consequência direta do agravamento na relação política entre as duas Casas. Os presidentes Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL) fecharam acordo logo após serem eleitos para o comando do Senado e da Câmara, em 1º de fevereiro, segundo o qual as MPs editadas após a eleição das novas Mesas Diretoras seriam enviadas da Câmara para o Senado em prazo máximo de 30 dias antes da perda de eficácia. O prazo buscava assegurar aos senadores tempo para aprovar eventuais alterações, bem como garantir à Câmara tempo final para decidir se acolheria ou rejeitaria quaisquer mudanças aprovadas pela Casa Revisora.
A MP 1045/2021 foi enviada para o Senado fora do prazo de 30 dias, o que ocorreu em outros momentos de 2021 sem maiores consequências. Foi o caso da MP 1061/2021, que criou o Auxílio Brasil, que foi enviada aos senadores a oito dias da perda de eficácia e foi votada sem sobressaltos.
O atraso na entrega da MP 1045/2021 foi motivo de crítica, mas a interpretação de senadores de que as MPs chegavam com prazo apertado para impedir a aprovação de mudanças agravou o ambiente. Decisões anteriores da Câmara de ignorar alterações feitas em plenário pelos senadores geraram um ambiente de total insatisfação com o que foi classificado como “usurpação das prerrogativas do Senado na análise de MPs”.
De nada adiantou o então líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE) anunciar um acordo com a Câmara para preservar o texto do Senado na MP 1045. Isso porque na análise de outra MP – a 1040/2021 – os senadores usaram do expediente da impugnação de trechos da Câmara, mas a declaração de “não escrito” para alguns dispositivos simplesmente foi ignorada pelos deputados e artigos retirados da medida pelos senadores foram restaurados. Naquele momento, o ambiente era de revolta, a MP 1045 foi rejeitada por 47 votos a 27 e uma abstenção.
Já a MP 1068/2021, de regulação do conteúdo das redes, sequer foi levada a voto. Após pedidos de parlamentares e análise jurídica da matéria, a medida foi rejeitada sumariamente pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, e devolvida ao presidente da República por, entre outras razões, desrespeitar as regras de edição de Medidas Provisórias previstas na Constituição Federal. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a conceder liminar suspendendo os efeitos da MP, mas a decisão de Pacheco encerrou de vez a tramitação. O tema “regulação de conteúdo” virou objeto do PL 3227/2021, de autoria do Poder Executivo, que nunca recebeu despacho de tramitação porque a Câmara priorizou o PL 2630/2020 (PL das Fake News), já aprovado pelo Senado.
A rejeição das duas MPs foi uma exceção à regra, já que outras 21 editadas ao logo do ano foram aprovadas e convertidas em lei. Das 14 medidas provisórias que perderam eficácia sem votação, 12 eram de créditos extraordinários, que já haviam sido pagos quando da data do fim da vigência.
As outras duas MPs que “caducaram” foram a MP de prorrogação do Auxílio Emergencial, cuja vigência coincidiu com o período de pagamento do benefícios; e a MP 1060/2021, a chamada MP da Conectividade das Escolas, que não foi levada a voto para evitar o risco de rejeição pelo plenário da Câmara diante da forte oposição à matéria pela bancada da Educação.
