Legislativo

Terras indígenas

Alcolumbre devolve artigo da MP que muda demarcação de terras indígenas

Matéria já havia sido rejeitada pelo Legislativo na votação da Medida Provisória 870/19

demarcação de terras indígenas
Grupo de deputados federais reúnem-se com índios acampados em frente ao Congresso - Crédito: Agência Brasil

Alegando inconstitucionalidade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu parte da Medida Provisória 886/2019, na parte que trata da demarcação de terras indígenas.

O texto rejeitado pelo Congresso retira da Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão do Ministério da Justiça, a competência para identificar e demarcar terras indígenas. Essa prerrogativa foi passada ao Ministério da Agricultura.

A matéria já havia sido tratada pela MP 870/2019 e rejeitada pelo Congresso Nacional no mês passado, sendo, portanto, considerada inconstitucional.
“Como presidente do Congresso tenho o dever de velar pela Constituição”, disse Alcolumbre ao anunciar a decisão no plenário do Senado.

Os demais artigos da MP, que estabelecem a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios, serão analisados e votados pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória já havia sido suspensa por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a três ações diretas de inconstitucionalidade impetradas por PT, PDT e Rede.

De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo — como é o caso da MP 886.


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