Do Supremo

Sabatina no Senado

A apresentação de Kassio Nunes Marques ao Senado: currículo e compromissos

Indicado ao STF diz que privilegia colegialidade e defende autocontenção do Judiciário. Leia a íntegra da fala inicial no Senado

Kassio Nunes Marques. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques é sabatinado nesta quarta-feira (21/10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em sua fala inicial, Nunes contou sua trajetória pessoal e profissional, disse preferir julgamentos colegiados a monocráticos, afirmou que o combate à corrupção não pode ser direcionado a certas pessoas ou instituições e defendeu a separação dos Poderes.

“No exercício da magistratura, busco pautar minhas decisões, antes de optar por entre as soluções possíveis, na interpretação da normatização que regula cada litígio que me é concluso e aplicando, em regra e sempre que assim se evidencie necessária, interpretação finalística e contextualizada com os demais aspectos legais e materiais que foram conformados no caso concreto, ou seja, dizendo de modo mais direto, analiso criteriosamente a aplicação da norma a cada um dos casos concretos e, ao assim fazer, atento para o espaço de movimentação dos atores que integram o fato em exame”, disse Nunes, acrescentando que muitas vezes, o magistrado precisa buscar soluções que não invada a esfera de outros Poderes.

Nunes detalhou, ainda, sua formação acadêmica, já que alguns de seus cursos foram alvos de questionamentos. “Aproveito a oportunidade para esclarecer a cronologia da evolução curricular, que tanto foi questionada, creio que em razão da incompreensão das regras educacionais europeias”, falou.

Leia a íntegra da fala inicial

Estou muito feliz e honrado em me fazer presente, diante de V. Exas., na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, para me submeter ao crivo dos Srs. Senadores e Senadoras para, na eventualidade da aprovação do meu nome, vir a ocupar uma das funções de maior envergadura e relevância para o nosso país.

Agradeço a Deus por estar aqui. Agradeço a todos que comigo se ombrearam em orações e fé, a cada pessoa que, de algum modo, somou o seu esforço e trabalho ao meu esforço e trabalho para que este momento viesse a se concretizar.

Confesso que estou bastante emocionado neste momento pelo significado de todos esses fatos que, precisamente agora, estão ocorrendo, certamente acompanhados por boa parte dos nossos cidadãos de todas as localidades do Brasil, do extremo norte ao sul do nosso Território. Isso é possibilitado pelos meios de comunicação que encurtam as distâncias e, assim, conseguem nos aproximar, tornando imediato o acesso às informações, com a participação da maior parte dos brasileiros nos eventos que marcam a nossa República.

Juntos, vivemos um fato histórico em que, no desempenho de mais uma de suas funções constitucionais eméritas e históricas, o Senado Federal, enquanto instrumento da Constituição Federal, hoje realizará a minha arguição pública com a finalidade de, em harmonia e em plena sintonia com os demais Poderes da República, avaliar o atendimento dos requisitos para o exercício da função de Ministro da mais Alta Corte de Justiça do País, o Supremo Tribunal Federal.

O agente público que ocupa a função da magistratura, pela sensibilidade dessa função, é naturalmente depositário de grande expectativa dos destinatários finais de seu trabalho: o povo brasileiro. De fato, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e, assim, sedimenta a função de o Poder Judiciário assegurar aos cidadãos o fiel cumprimento do direito que lhes resguarda sob as mais variadas formas.

A Constituição é uma das maiores conquistas de um povo, mas não se concretiza nem se aperfeiçoa sem que haja a efetiva atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma independente e harmônica entre si.

Neste momento, por missão constitucional, cabe tão somente ao Senado da República a aferição do preenchimento dos requisitos constitucionais do indicado ao Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, em estrito cumprimento à norma constitucional vigente. O processo une o Poder Legislativo e o Poder Executivo ao longo das diversas etapas para a nomeação de um membro para outro Poder, o Poder Judiciário. Independentemente de qualquer aperfeiçoamento que venha a sofrer esse processo, fruto da evolução das necessidades de cada sociedade, trata-se de um exemplo do equilíbrio e do respeito que devem ser mantidos entre os três Poderes da República.

Hoje, pela manhã, quando acordei, lembrei-me do momento que mais tarde me aguardava: a presente reunião de sabatina no Senado Federal. Por alguma razão, associei a minha participação em todo este contexto a um verdadeiro chamado. Não é a primeira vez que tal reflexão me ocorre de modo tão veemente. Acredito que a vida de todos nós é composta de muitos desafios, de muitas convocações para as mais diversas missões, algumas profissionais, outras pessoais, familiares, subjetivas ou introspectivas. Não importa. Tudo isso é inerente à natureza do homem, com as suas habilidades e competências, mas também com as suas limitações. Somos assim. Imbuído desse espírito reflexivo, verifiquei que a liturgia diária havia reservado para este dia 21 de outubro de 2020 um dos mais belos e significativos Salmos: Isaías 12. A liturgia de hoje traz: “Eis o Deus meu salvador. Eu confio e nada temo. O Senhor é minha força, meu louvor e salvação. Com alegria, bebereis do manancial da salvação”.

Estou cônscio das atuais dificuldades e das enormes responsabilidades que me aguardam – caso seja esta a posição do Senado Federal: aprovar a indicação do meu nome. A quem muito foi dado muito será pedido; a quem muito foi confiado muito mais será exigido. Tenho consciência de que o ato solene que ora se desenvolve neste Senado Federal, além de servir para conhecer e tornar público ao Brasil o perfil pessoal e profissional do indicado, serve também para lembrá-lo, da mesma forma, que muito lhe pode ser dado e muito lhe será exigido. A dimensão da tarefa desempenhada em todos os cenários da vida é proporcional à dimensão do quanto foi confiado a determinada pessoa. Essa equação demonstra uma medida de justiça e de sabedoria.

Diante de V. Exas., no plano pessoal, afirmo o compromisso de estar sempre vigilante, pronto para o trabalho, independentemente do dia ou da hora, como sempre estive, consciente de que um dos pressupostos de necessária verificação que ora realiza esta Casa é a disponibilidade de grande doação para uma possível atribuição de uma grande missão.

A conquista da láurea pelo resultado do esforço e dedicação pessoais, pelo trabalho continuado, árduo e profícuo é valor subjacente do sonho brasileiro, que oportuniza a qualquer um de nós, de qualquer origem ou etnia, através do estudo, do trabalho e do esforço, concretizarmos os nossos sonhos. Esse é o ideário de um país democrático e que reconhece a força do trabalho e a dedicação dos seus filhos por seus próprios méritos.
Neste momento, um longo filme passa diante dos meus olhos. Parecem várias vidas em uma só vida, episódios e fases de vida incomunicáveis e inimagináveis em períodos distintos da minha vida.

Peço licença a V. Exas. para traçar breves linhas sobre a minha origem e de como cheguei aqui, diante desta egrégia Comissão. Sou egresso de uma família pequena, eu e minha irmã, filhos únicos do paraense Raimundo Correia Marques e da piauiense Carmem Dolores Neiva Nunes Marques, professora da rede pública. Ele também, mais tarde, tornou-se dentista da rede pública estadual. Nasci na Maternidade Evangelina Rosa, em Teresina, no dia 16 de maio de 1972. Morei em uma pequena casa na Rua Benjamin Constant, no Centro de Teresina. Aos 6 anos de idade, sem ainda ter compreensão da vida, perdi a minha querida irmã Karina, que nos deixou precocemente com apenas um ano de dez meses.

Cresci em um bairro do subúrbio de Teresina, bairro Saci, onde vivi dos 9 aos 25 anos de idade e passei os memoráveis dias da minha infância e adolescência. Lá fiz amigos eternos com quem tenho o privilégio de conviver até os dias atuais. Tive uma infância simples, com jogos, brincadeiras de rua e muito futebol jogado nas áreas abertas, próximas de onde morava. As fogueiras de São João, o calor e a saudade de Teresina ainda acalantam a minha alma nos dias frios de Brasília.

Fiz primeiras letras no então colégio de freiras Instituto Dom Barreto, hoje referência de ensino no Brasil e orgulho da educação piauiense. Prossegui nos estudos por quase dez anos no colégio de padres diocesanos São Francisco de Sales, onde conheci, como colega de sala de aula e moradora do mesmo bairro em que residia, Maria do Socorro Carvalho Marques, com quem me casei e tive três filhos, os gêmeos Karson e Kevin, hoje com 20 anos, e Kauan, atualmente com 15 anos de idade.

A minha madrinha Toinha e minha vó Venina, de forma póstuma, por serem anjos na minha vida, ontem e hoje. Aos meus pais, Raimundo Marques e Carmen Dolores, que estão me vendo neste momento de Teresina, por todo carinho e cuidado e também pela firmeza que exigiram de mim, dedicação aos estudos, lhaneza e dignidade. Foi com a minha mãe que aprendi a rezar todos os dias, de joelho, ao pé da cama e com as mãos juntas em posição de súplica. O fato de chegar até aqui e ter a oportunidade de fazer esses registros já valeram toda essa longa caminhada.

No Colégio Diocesano também fiz amigos para toda a vida. Hoje, além de amigos, muitos deles tornaram-se compadres. E foi no Colégio Diocesano, usando uniforme padrão, nas missas semanais, nas aulas de Educação Moral e Cívica e de Organização Política e Social do Brasil, que comecei a moldar minha fé em Deus e no Brasil. Por alguns anos, ainda como adolescente, integrei o movimento escoteiro, onde aperfeiçoei minha personalidade com valores e com a preocupação com o próximo, com o meio ambiente equilibrado e com o propósito de construir um mundo melhor, mais justo, fraterno e solidário. As idas e vindas diárias ao Colégio Diocesano, sempre de ônibus, me abriram portas para um mundo que talvez jamais chegasse a conhecer. Foi muito enriquecedora a convivência diária com pessoas de variadas origens, etnias, pensamentos e classes sociais.

Em 1990 ingressei no curso de Direito da Universidade Federal do Piauí, único curso de Direito existente no Piauí à época. A Universidade Federal ficava no extremo oposto do conjunto habitacional onde morava, quase 20km de distância, atravessando toda a cidade. Também fazia esse trajeto de ônibus. Qual foi a minha alegria quando meu pai me presenteou com uma moto usada Yamaha, cem cilindros, ano 1972, motor dois tempos, cuja fumaça expelida nunca me tirou o sorriso de me deslocar mais agilmente até a Universidade. Também nunca esqueci os gritos e a chacota da molecada quando regressava ao bairro, em razão de deixar um enorme rastro de fumaça no ar.

Durante esse período, tive um carrinho de cachorro-quente que circulava pelos bairros vizinhos. Aos sábados pela manhã, comprava laranjas no sítio de um conhecido para revender aos vizinhos da rua. Tornei-me concessionário lotérico da Caixa Econômica Federal em 1991, provavelmente o mais jovem do Brasil, já que fui emancipado para assumir uma pequena loteria de um bairro menor e mais pobre do que o que eu morava. Fui concessionário lotérico por nove anos.

Com esses pequenos ganhos e com a ajuda do meu pai, passei quase um ano montando o meu primeiro carro, peça por peça, longarina, para-lamas, piso, chapéu de napoleão, quase todas adquiridas nas sucatas de Teresina para serem montadas sobre um chassi de um Fusca 1970. Foi um duplo aprendizado. Não me esqueço da necessidade, após o término da montagem do Fusca, de levar comigo uma lista para descolar o platinado e uma chave de fenda para retirar e arrefecer a bobina, que volta em meia cortava a corrente de energia do carro.

Trato sucessivo à formatura em Direito na Universidade Federal do Piauí, fui aprovado no exame de ordem e iniciei na advocacia com a ajuda de dois amigos, dentre eles um primo cujo pai possui uma sala no edifício Thomaz Tajra, centro de Teresina, e me permitiu o compartilhamento do espaço para que pudesse atender meus constituintes. Com o passar dos anos, tornei-me sócio de ambos e constituí, em 2001, formalmente uma sociedade de advogados.

Os primeiros anos na advocacia foram difíceis. Primeiro advogado da família e sem relações sociais, as causas não apareciam e as despesas só aumentavam. Inspirado em um poema de Gonçalves Dias, chamado Canção do Tamoio, resolvi vender a casa lotérica e me dedicar exclusivamente à advocacia, mesmo diante da incerteza desse futuro profissional. Paralelo à atividade que exercia no escritório, fui contratado como assessor jurídico por uma cooperativa médica local do ramo de planos de assistência à saúde, onde, anos depois, fui promovido a Diretor Jurídico, experiência que me influenciou, onde, anos depois, fui promovido a Diretor Jurídico, experiência que me influenciou fortemente como um curioso do universo médico e estudioso do direito à saúde.

Na advocacia, priorizei concorrer através de licitações, buscando contratações com empresas públicas e sociedades de economia mista, por anos, integrando a banca de advogados e, através de contratos obtidos através de licitações públicas, fui advogado do Banco do Estado do Piauí, da Companhia Energética do Piauí, da Rede Ferroviária Federal no Piauí e no Maranhão, da Companhia Nacional de Abastecimento, entre outras. A vida profissional começava a dar bons frutos, financeiros, de gestão e de aprendizado jurídico.

Em 2006, fui eleito Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Secção Piauí, onde integrei várias comissões e presidi a Comissão de Tomadas de Contas e Orçamentos e a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Em 2009, fui eleito suplente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em 2008, integrei o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí como membro titular da classe jurista, tendo me desvinculado em 2011, por ocasião da assunção do cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, busquei fazer o que, quando advogado, esperava que os magistrados fizessem: respeitar a advocacia e o jurisdicionado, julgar de forma célere e justa e na conformidade das leis e da Constituição.

No TRF1, integrei vários órgãos fracionários com jurisdições variadas: fui Presidente da 3ª Turma Suplementar, da 1ª, 6ª e 7ª Turmas; Presidente da Comissão de Jurisprudência; Coordenador Substituto dos Juizados Especiais; Presidente da Comissão de Reforma do Regimento Interno, ocasião em que adequamos o Regimento do Tribunal ao novo Código de Processo Civil; membro da Corte Especial; Presidente da Comissão de Segurança dos Magistrados; membro da Comissão de Obras do Tribunal; representante por duas vezes dos desembargadores ativos no Pro-Social, que é o nosso plano de saúde; e Vice-Presidente do Tribunal, entre outras atribuições.

Somente a partir do ingresso na magistratura me dediquei ao aperfeiçoamento acadêmico: em 2015, concluí o mestrado em Direito na Universidade Autónoma de Lisboa. Aproveito a oportunidade para esclarecer a cronologia da evolução curricular, que tanto foi questionada, creio que em razão da incompreensão das regras educacionais europeias. No ano de 2016, iniciei, após aprovação em processo seletivo, o doutorado em Direito na Universidade pública de Salamanca, na Espanha. No ano de 2017, na condição de doutorando em Direito e em conformidade com as regras espanholas e o edital da própria universidade, iniciei o pós-doutorado também na Universidade de Salamanca.

Submeti-me às aulas presenciais em julho de 2017 em Salamanca e, após um ano de pesquisa, em julho de 2018, defendia a tese presencialmente na Universidade de Salamanca. Como nesta data ainda não havia concluído o doutorado, a expedição do certificado foi diferida para após a apresentação do título. Ainda no ano de 2017, também na condição de doutorando, iniciei o pós-doutorado na Universidade de Messina, na Itália. As aulas foram em Belo Horizonte, organizadas pelo instituto universitário atualmente IIES. A defesa da tese foi feita presencialmente na Universidade de Messina no dia 18 de outubro de 2018. Da mesma forma que ocorrera no pós-doutorado na Universidade Salamanca, como nesta data ainda não havia concluído o doutorado, a expedição do certificado foi diferida para após a apresentação do título.

Em 25 de setembro deste ano, fui aprovado como doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, Espanha, ocasião em que obtive a nota máxima sobresaliente e posterior menção cum laude, só deferida àqueles que obtêm a aludida nota máxima à unanimidade do júri. Munido da ata e da menção cum laude, com certificação de pontuação 30 pontos dos 30 possíveis, encaminhei incontinênti solicitação da expedição de ambos os certificados para os coordenadores dos pós-doutorados a solicitação da expedição de ambos os certificados para os coordenadores dos pós-doutorados das Universidades de Salamanca e Messina, que aguardavam um título desde o ano de 2018. O Instituto Brasileiro, conveniado para este fito da Universidade de Messina no Brasil, expediu declaração de conclusão do curso, e a própria Universidade de Messina expediu o certificado de conclusão do pós-doutorado e encaminhou ao Instituto Brasileiro uma cópia digitalizada.

A Universidade de Salamanca me enviou e-mail, confirmando que o certificado já estava em tramitação para a sua expedição. Anoto que, em 2014, fiz um Curso de Postgrado en Contratación Pública, o primeiro Curso Euro-Brasileiro de Contratação Pública, organizado pela Universidade de La Coruña, Espanha, juntamente com a Rede Interamericana de Contratação Pública, o Instituto Brasileiro de Estados Jurídicos de Infraestrutura e o Grupo de Investigação de Direto Público, celebrado na Faculdade de Direito de La Coruña. A expressão foi inserida com fidelidade e na forma exata como constou da programação do curso na Espanha. Não há menção, no meu currículo, sobre pós-graduação alguma na Espanha.

Em algumas comunidades autônomas da Espanha, qualquer curso realizado após a graduação pode receber a denominação postgrado e não guardar nenhuma similitude com o que a expressão “pós-graduação” significa no Brasil.
Registro, por oportuno, que todos os cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado foram realizados nos períodos das minhas férias, não tendo realizado ao Tribunal nenhuma licença ou afastamento. Vale dizer ainda que jamais proferi nenhuma palestra remunerada, e, após essas titulações, não exerci o magistério, ou seja, não auferi nenhum ganho profissional com essas titulações que não fosse o aperfeiçoamento da jurisdição.

Considero que o aprimoramento do conhecimento integra o contexto de permanente preparação que deve ser aplicado aos profissionais operadores do Direito, notadamente aos profissionais que exercem a judicatura, a bem a eficiência e da eficácia dos serviços públicos prestados nessa área.
Nesse sentido, considero essencial ressaltar o entusiasmo com que participo deste ato solene nesta Casa legislativa, que perpetua sua vocação de, em conjunto com os Poderes Judiciário e Executivo, conformar um pilar de fundamental amparo à nossa República, que está assentada em nossa Constituição Federal.

O Senado Federal, historicamente, sempre acompanhou o desenvolvimento do nosso Brasil, sempre participando dos fatos mais relevantes para o destino de nossa sociedade. Em publicação desta própria Casa, colhi dados que bem retratam essa trajetória secular do Senado, deduzida em fatos históricos assim registrados. O Parlamento é, em cada lugar, um reflexo da sua política, um reflexo que se faz nos homens e nas transformações. O Senado Federal tem, então, essa grade posição na história política brasileira. Grandes nomes por aqui passaram, quase todos os grandes políticos brasileiros aqui estiveram. Muitas vezes, nós esquecemos o que foi a construção política do Brasil, das ideias que fizeram este País.

Ao longo do tempo, as ideias civilistas, os ideais democráticos e os ideais de liberdade construídos não deixaram frutificar as ideias autoritárias – fazem parte da alma e do povo brasileiro. Desde a posse dos primeiros Senadores do Brasil, em 1826, à época, no Senado do Império, até o Senado Federal, em sua forma atual, muito de uma rica história se passou, e os valores, que são caros à independência e à organização do Estado foram preservados.

Está expressa, nesta arguição pública, a vontade da Constituição Federal de incluir a necessária participação dos Três Poderes em momentos em que se decidem temas que são de grande importância para os destinos e boa condução do Brasil. Com efeito, o ato de nomeação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal permite, em demonstração da harmonia e independência entre os Poderes, a participação do Senhor Presidente da República, Chefe do Poder Executivo, no ato de indicação daquele que, mediante o resultado de sabatina, realizada pelo Legislativo, por meio do Senado Federal, pode, ao fim… realizada pelo Legislativo por meio do Senado Federal, pode ao fim ser nomeado para a mais tradicional instituição do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, assim retornando à realização de ato de competência do Chefe do Poder do Executivo e consolidando a conjugação da atuação dos três Poderes, que operam de modo harmônico, com autonomia e independência.

Em razão de indicação para compor o excelso Supremo Tribunal Federal, que historicamente participa do destino de nosso País, é que hoje, com muita emoção e orgulho cívico, participo deste ato legislativo me submetendo ao crivo de V. Exas.
No exercício da magistratura, busco pautar minhas decisões, antes de optar por entre as soluções possíveis, na interpretação da normatização que regula cada litígio que me é concluso e aplicando, em regra e sempre que assim se evidencie necessária, interpretação finalística e contextualizada com os demais aspectos legais e materiais que foram conformados no caso concreto, ou seja, dizendo de modo mais direto, analiso criteriosamente a aplicação da norma a cada um dos casos concretos e, ao assim fazer, atento para o espaço de movimentação dos atores que integram o fato em exame.

Muitas vezes, o magistrado, mesmo diante da conclusão da medida que seria, provavelmente, a mais indicada a ser aplicada em determinado caso e diante da constatação de que essa medida resultaria em incursão indevida na esfera de outra competência – por exemplo, da autoridade administrativa responsável pela prática daquele ato –, busco a melhor solução que se agasalhe na lei e na Constituição.

Penso também, no entanto, que a formulação desse juízo de delimitação nem sempre é procedimento de simples configuração. Ao contrário, em grande parte das circunstâncias, ante a premência de atendimento ao direito pleiteado e ante a urgência que se faz presente em determinadas circunstâncias, o julgador é levado a realizar complexa análise da situação que pende de apreciação em exíguo período de tempo, concomitantemente a uma série de expectativas e emoções que são produzidas a partir do fato material em curso.

Com efeito, a regular oferta da jurisdição é condução que deve e pode ser exercida em sua plenitude, sempre no âmbito de competência que lhe assegura a Constituição Federal. No cumprimento desse fim constitucional, entendo dever também a jurisdição buscar efetividade e o fim último em suas manifestações, além dos pressupostos de razoabilidade, justiça e legalidade. Sempre busquei, no exercício da magistratura, me conduzir com muita atenção a esses parâmetros.

Olvidar determinado aspecto de uma situação exposta ou mesmo em relação à ciência de uma determinada norma pode ocorrer. Considero essa hipótese imponderável e, sobre ela, não vislumbro hipótese de controle absoluto. Enfim, o estado de perfeição é realmente condição inerente a Deus e refoge à nossa condição humana. Lembro aqui significativa observação de Theodore Roosevelt, que, ao se referir à limitação humana ou cometimento de eventuais erros e também ao chamamento da realização dinâmica e efetiva do trabalho, asseverou que: “O único homem que nunca comete erros é aquele que nunca faz coisa alguma. Não tenha medo de errar, pois você aprenderá a não cometer duas vezes o mesmo erro”. A única forma de assegurar a impossibilidade de qualquer erro na judicatura é nada fazer, o que evidentemente não é solução para nenhuma circunstância problemática.

Talvez por ter nascido para a judicatura em colegiado e nunca ter elaborado em juízo singular, não tenho por hábito julgar recursos de forma monocrática. Sempre prestigio o colegiado e tal postura está inscrita nos meus quase dez anos de Tribunal Regional Federal.

A coragem é outro elemento essencial ao magistrado. O juiz deve decidir conforme a lei e a Constituição, buscar o enfrentamento das questões de natureza mais complexa, polêmica e de grande repercussão e dimensão sociais, de forma rápida e transparente, mas sem receio de que será… de forma rápida e transparente, mas sem receio do que será publicado amanhã ou de como as pessoas irão encará-lo nos ambientes sociais.

A segurança jurídica também é tema que preocupa toda a sociedade brasileira e internacional. Entendo que a segurança jurídica que se pretende que permeie os atos jurisdicionais passa pela observância de padrões simétricos de razoabilidade, contexto de análise e, sobretudo, dimensionamento e localização do bem jurídico objeto que se busca proteger.

Não é razoável, a meu sentir, que o mesmo fato jurídico julgado em momentos distintos e entre pessoas também diversas receba solução diferente, a partir de nova concepção jurídica, sem que nenhuma circunstância inovadora tenha ocorrido. Essa situação muitas vezes se instala nos órgãos colegiados de tribunais em relação às turmas julgadoras, por exemplo, havendo entendimentos diversos sobre a mesma matéria em cada uma delas. Assim, dependendo da turma julgadora, o resultado do julgamento poderá ser diferente.

Reconheço que os fatos jurídicos devem estar submissos a um processo natural de atualização e evolução de exegese, até porque o próprio sistema recursal, em sua natureza, oferece a possibilidade de correção de eventuais equívocos de julgados. Concebo a alteração diametral de concepção exegética quando existentes aspectos no plano fático e normativo que não foram apreciados em juízo da concepção jurisdicional aplicada. Entendo que a simetria e coerência das decisões dos tribunais devem ser observadas com muita atenção. Sou um defensor e aplicador do sistema de precedentes e dos mecanismos de harmonização da jurisprudência.

O papel do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos e do Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento sob o rito da repercussão geral, configura balizas de direito que são aplicadas por um sem fim de operadores do direito e que repercutem diretamente no interesse das partes.

Faço, neste ponto, singelo registro sobre a essencialidade da observância da regra constitucional da separação e autonomia dos três Poderes da República. Penso que os limites constitucionais fixados para o âmbito de atuação dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo denotam a própria estrutura do Estado, vulnerados esses limites em razão de indevida ingerência de um Poder em área de competência estrita de outro Poder, configura-se, ao meu sentir, situação de inconstitucionalidade e, consequentemente, a depender do fato concreto, hipótese também de ilegalidade. De fato, acredito que é inerente à fórmula constitucional de organização dos Poderes da República um sistema recíproco e interativo de autocontenção, que deve resultar em equilíbrio, temperança e harmonia na atuação de cada um desses pilares fundamentais do Estado.

Ratificando essa concepção, registro aqui oportuna reflexão sobre a sistemática da separação dos Poderes sustentada por Ruy Barbosa: a implantação da estrutura federativa associada à fórmula da separação dos Poderes trouxe como consectário a dualidade de ordens judiciárias entre nós. Hoje atravessamos uma fase de reafirmação dos Poderes da República dentro do contexto da organização política e social do Brasil. Penso que se faz necessário o devido respeito à independência dos três Poderes, bem como uma maior interação entre eles, para que se faça a necessária harmonia para uma mais rápida edificação do País dentro dos ditames do Estado democrático de direito.

A defesa da democracia é pilar fundamental da Constituição Federal. Nesse espaço, defendemos a vida, a liberdade e a diversidade cultural e religiosa da população brasileira e, nesse ambiente de liberdade perante a lei, garantimos também o rico processo de expressão e opinião.

Compreendo o papel fundamental da imprensa no processo democrático e espero sempre, da melhor forma possível, contribuir para a solidez de nossa sociedade.
O combate à corrupção também é ideário essencial para que se consolide a democracia no País, mas essa postura não deve se limitar e se concentrar neste ou naquele indivíduo, nesta ou naquela instituição, mas deve ser uma atitude comum às diversas instâncias, instituições e pessoas.

A defesa da Constituição Federal oferece a segurança jurídica ao País e pessoas. A defesa da Constituição Federal oferece a segurança jurídica ao País. Isso contribui para o investimento, o emprego, as garantias individuais e sociais, a defesa do trabalhador, o desenvolvimento econômico. Sem dúvida, por meio da Constituição, alongamos o maior período de estabilidade democrática do País.

Tenho a convicção de que o trabalho, o bom combate, é uma manifestação de Deus que nos conduz a todos em todos os ofícios profissionais, inclusive na Magistratura, à busca da excelência, do correto, do melhor que seja possível fazer.

Assim, na tarefa de servir ao público, continuarei a nortear todos os meus atos por esse princípio maior de justiça, de temperança, de prudência e de dedicação; buscar sempre garantir os direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos; zelar pela dignidade da pessoa humana, pela segurança jurídica, por um desenvolvimento sustentável; prezar pela harmonia e independência entre os Poderes da República; valorizar a vida, a família e os valores morais e cívicos brasileiros, tudo isso pautado no cumprimento das leis e da Constituição do nosso País.

O bom juiz não se perfaz apenas em razão do seu conhecimento jurídico, é necessário que conheça a realidade do seu povo, tenha integridade, coragem, sensibilidade social e um elevado senso de justiça. Gostaria de agradecer as declarações de apoio que recebi de entidades religiosas, do setor econômico e produtivo, e as declarações de apoio de entidades e profissionais do Direito.

Fiquei bastante impressionado e extremamente motivado pelo que presenciei nesta Casa, nos últimos dias: valorosos homens e mulheres imbuídos dos melhores propósitos para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Os nossos pensamentos se convergem ao defender as garantias constitucionais e a preservação do ambiente institucional. Srs. Senadores e Senadoras, agradeço pela forma como fui recebido e conduzido nesta Casa. Nesse espaço de transparência, sigo dedicado a trazer as melhores contribuições para avaliação e crítica de V. Exas. Sra. Presidente, Sr. Relator, encerro as minhas palavras de introdução e estou à disposição das Sras. e Srs. Senadores para os esclarecimentos que se façam necessários. Muito obrigado.


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