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2017: O ano de embates entre o Congresso e o Judiciário

Disputa pelo protagonismo em matérias de grande impacto gerou crises entre os dois Poderes

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Crédito: Fabiana Domingues de Lima/Wikimedia Commons

Apesar da divisão de competências dos três Poderes, a disputa pelo protagonismo em matérias de grande impacto na população ao longo do ano de 2017 acabou por gerar crises institucionais entre Judiciário e Legislativo. Os embates provocaram trocas de farpas entre integrantes dos dois Poderes e, durante esse período, foi possível perceber ações do Legislativo que tiveram como objetivo tentar enfraquecer os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo principal de beneficiar os congressistas.

A principal polêmica foi observada na investigação contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Em outubro, o Senado derrubou a decisão da Primeira Turma do Supremo que havia determinado o afastamento do tucano e o seu recolhimento noturno. Com a decisão da Corte, o Senado se declarou afrontado e fez questão de colocar em votação as medidas cautelares para dar a palavra final sobre o tema. Quando o Senado decidiu colocar em votação a ordem de afastamento, o plenário do STF também se reuniu e decidiu que cabia ao Congresso Nacional a palavra final sobre afastamento de parlamentares.

Na ocasião, aliados de Aécio pressionavam para que os votos fossem secretos, mas o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou votação aberta e nominal, tornando os votos dos senadores públicos. “Não há liberdade sem responsabilidade, o que exige nos votos dos parlamentares a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores”, escreveu o ministro no despacho. “Os deputados e senadores são mandatários do povo e devem observar total transparência em sua atuação, para que a publicidade de seus votos possa ser analisada, refletida e ponderada pela sociedade nas futuras eleições”, concluiu.

A imposição do Poder Judiciário fez com que o presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), declarasse que já havia decidido pela votação aberta antes mesmo do ministro do Supremo, em mais um gesto de demonstração de força diante do impasse institucional.

Para reverter a decisão do Supremo sobre o afastamento, os senadores fizeram um forte apelo para garantir o quórum de votação. Parlamentares que estavam de licença médica, como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Paulo Bauer (PSDB-SC), decidiram ir ao Congresso para votar. E até governo e oposição se uniram para garantir o resultado contrário à determinação do Supremo.

Aécio é investigado por corrupção passiva e obstrução da Justiça. O parlamentar foi gravado pelo empresário Joesley Batista, do grupo J&F, pedindo R$ 2 milhões em propina. A conversa consta da delação premiada do empresário.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RJ), negou durante a votação que o resultado tenha contribuído para impunidade. “Nós não estaremos passando a mão na cabeça de ninguém; nós não estaremos tirando nenhuma capacidade de investigação de qualquer órgão investigativo deste País. Mas nós estaremos dizendo que o mandato é inviolável”, defendeu.

Foro privilegiado 

Decisões sobre de mandatos de políticos esbarraram em outro importante tema que está em discussão tanto no Congresso quanto no STF: a prerrogativa de foro por função.

Está paralisada no Supremo uma ação que pode restringir o foro, embora uma maioria já tenha sido formada para que haja a redução do alcance do foro. Segundo o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, o foro só valerá para casos em que parlamentares que cometerem crimes – inclusive sem relação com a política – depois de diplomados. A decisão final só passará a valer quando o julgamento foi retomado. O caso foi interrompido em novembro por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli no dia 23 de novembro.

Paralelamente, deputados também retomaram a discussão sobre uma proposta que define regras mais claras sobre o tema. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em 22 de novembro, um dia antes do julgamento do Supremo, o parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) à PEC 333/17, sobre o fim do foro por prerrogativa de função para crimes comuns. A votação foi interpretada como um recado do Legislativo ao Judiciário de que cabe aos parlamentares a definição do foro.

Vaquejada

Em mais um confronto entre parlamentares e STF, a discussão sobre a vaquejada tomou os corredores dos dois Poderes. No início de outubro, a Corte tornou a atividade ilegal e a reação parlamentar foi imediata. Na semana seguinte, quatro projetos que tratam da regulamentação da prática passaram a tramitar no Congresso.

No início de novembro, senadores aprovaram uma proposta que caracteriza vaquejadas e rodeios como manifestação cultural nacional. A matéria aguarda a sanção do presidente Michel Temer. Na sequência, os parlamentares aprovaram uma PEC que libera a atividade e derruba a decisão do STF.


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