Liberdade de Expressão

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WhatsApp explica prejuízo das ordens de bloqueio

Manifestação foi encaminhada ao STF em ação que discute bloqueio do aplicativo

Foto: Bruno Fortuna/ Fotos Publicas

O WhatsApp adotou um sistema de criptografia ponta-a ponta para proteger a privacidade e o sigilo das comunicações de seus usuários. Para cumprir as decisões judiciais que pedem a quebra do sigilo das mensagens, seria necessário  a introdução de “vulnerabilidade do sistema”, o que prejudicaria todos os usuários, inclusive a “esmagadora maioria” que se utiliza do aplicativo para fins lícitos.

Essas informações constam em memoriais entregues pelo WhatsApp ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, de relatoria do ministro Edson Fachin. A ação foi proposta em 2016, pelo Partido Popular Socialista (PPS), depois que um juiz de Lagarto (SE) determinou o bloqueio do aplicativo.

No caso, os ministros discutem a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Diante da polêmica, o Supremo decidiu debater a questão e os dispositivos do Marco Civil da Internet em audiência pública, que ocorreu no começo de junho. Além da ADPF 403, a matéria também é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 de relatoria da ministra Rosa Weber.

Após a audiência pública, o WhatsApp, representado pelo escritório Trench, Rossi Watanabe, encaminhou manifestação ao STF respondendo algumas das questões sobre o seu sistema de criptografia.

Em 66 páginas, o aplicativo aponta que está “tecnicamente impossibilitado” de ler as mensagens de seus usuários e, por isso, não é capaz de cumprir as ordens de interceptação no seu sistema atual de criptografia. Alega ainda que a criptografia não é proibida, e sim expressamente autorizada e incentivada pela legislação brasileira, já que protege os direitos fundamentais de mais de 120 milhões de cidadãos, organizações e órgãos governamentais no Brasil, dentre os quais a liberdade de expressão, a privacidade e o sigilo das comunicações.

Sobre as ordens de bloqueio do WhatsApp pela Justiça, após a sua suposta recusa em colaborar com investigações policiais, se negando a repassar conversas de usuários, o aplicativo aponta que a única forma de cumprir tais ordens seria pela introdução de uma vulnerabilidade em seu sistema de criptografia que permitisse ao WhatsApp ou às autoridades lerem o conteúdo das mensagens dos usuários.

“Se fosse determinado ao WhatsApp que inserisse um backdoor em seu sistema de criptografia para permitir interceptação, todos os usuários seriam prejudicados, inclusive a esmagadora maioria que se utiliza do aplicativo para fins lícitos. Não existiria nenhuma maneira de assegurar que indivíduos mal-intencionados não pudessem ter acesso ao conteúdo das comunicações privadas”, ressaltou.

Além disso, o aplicativo aponta que, ao saberem que a criptografia foi quebrada, ou detectarem que foram interceptados, criminosos evitariam a interceptação e migrariam para um dos vários outros serviços de mensagem totalmente criptografados.

“Os criminosos poderiam também tirar vantagem de um sistema de criptografia quebrada fabricando ou manipulando mensagens para enganar ou comprometer as investigações policiais”, afirmou.

Ainda, o WhatsApp alega que ao ser obrigado a alterar seu sistema de criptografia ficaria em uma posição de desvantagem competitiva em relação aos seus concorrentes.

“Isso também poderia fazer com que um número significativo de usuários do WhatsApp migrasse para outros serviços, bem como interferiria em sua capacidade de competir por novos usuários, enfraquecendo, dessa forma, a eficiência do WhatsApp como um serviço de mensageria”, afirmou na manifestação.

O bloqueio do aplicativo já foi determinado pela Justiça em pelo menos três situações. Uma das solicitações foi da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ) em julho de 2016, após o aplicativo alegar que não poderia repassar conversas de investigados em uma ação criminal. A juíza Daniela Barbosa de Souza, que solicitou as informações, utilizou o Marco Civil da Internet para fundamentar o pedido de bloqueio.

Leia a manifestação na íntegra


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