Do Supremo

STF

Voto de Zavascki sobre foro privilegiado para improbidade

Relator reconhece competência do STF

AG.REG. NA PETIÇÃO 3.240 DISTRITO FEDERAL VOTO (em revisão) O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. São duas as questões trazidas a debate no presente recurso, ambas a respeito da posição jurídica dos agentes políticos em face da Lei 8.429/90, que trata das sanções por ato de improbidade: (a) a da submissão ou não desses […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.