Do Supremo

STF

Voto de Luiz Fux no Recurso Extraordinário 673.707

Ministro do STF relata uso de habeas data para acesso a informações tributárias

Carlos Humberto/SCO/STF

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Rigliminas Distribuidora LTDA contra acórdão julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, por meio da qual entendeu ser “incabível a pretensão do impetrante de se obrigar a Fazenda Pública […]

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