Justiça

Celeridade

Segundo pedido de vista no STJ será coletivo, decide pleno

Emenda ao regimento define prazo de 40 dias para publicação de acórdão, contados da conclusão do julgamento

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Crédito: OAB-DF

O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne todos os ministros da Corte, alterou o regimento interno do tribunal, na última quarta-feira (8/5), para definir que o segundo pedido de vista em um processo seja convertido em vista coletiva. Assim, quando o caso voltar a julgamento, ficam proibidos novos pedidos de vista por qualquer ministro.

O STJ também limitou o número de pedidos de vista regimental, feitos pelo relator do processo. A partir de agora, o relator só pode suspender o julgamento uma vez no momento que considerar oportuno, seja antes ou depois da vista coletiva.

Ainda, foram estipulados prazos para a formalização de acórdãos e regulamentada a possibilidade de voto por ministros que não assistiram às sustentações orais. A determinação vale para turmas, seções e para a Corte Especial.

Vista coletiva

Os pedidos de vista coletiva se estendem a todos os ministros que compõem o colegiado. Após a vista coletiva, considera-se que todos analisaram o processo e estão aptos a votar. Assim, o procedimento impede que outro ministro solicite a suspensão do processo posteriormente.

Ainda, os ministros definiram que o relator do processo só pode pedir vista regimental uma vez. Ao JOTA, um ministro afirmou que o objetivo da medida é incentivar a celeridade. “Se não tomarmos uma atitude, o nosso tribunal não baixa [os processos]. A gente não quer reduzir a porta de ingresso, mas temos que botar uma porta de saída compatível com a jurisdição”, disse.

A decisão se deu por maioria. Ficou vencido o ministro Raul Araújo, que propôs que o procedimento de vista coletiva fosse limitado à Corte Especial.

O pleno permitiu que o primeiro pedido de vista não seja coletivo porque, geralmente, é neste momento que se apresentam propostas de divergência. Por isso, a conversão em vista coletiva só ocorre na segunda solicitação.

De acordo com o regimento interno do STJ, os ministros têm 60 dias corridos para devolver à pauta processos interrompidos por pedidos de vista. O prazo pode ser renovado por mais 30 e é suspenso durante as férias.

Sustentações orais

Na sessão desta quarta-feira (8/5), o pleno incluiu no regimento uma emenda que reflete a decisão tomada pela Corte Especial em agosto do ano passado ao julgar o AREsp n 1.447.624/SP. Assim, o regimento interno do STJ passa a determinar que só podem participar do julgamento ministros que assistiram às sustentações orais das partes no processo.

“Cheguei, não assisti a parte falar, mas nesse processo eu quero votar porque tenho interesse na tese. Isso definitivamente está sepultado no tribunal”, comentou um ministro ao JOTA.

Entretanto, o STJ pode determinar a renovação das sustentações orais a fim de permitir que mais ministros participem da votação. Em tese, a repetição é possível em qualquer julgamento com sustentação oral.

A possibilidade ganha relevância em casos que estabelecem precedentes obrigatórios, como recursos repetitivos de controvérsia e incidentes de assunção de competência.

A repetição das sustentações orais também pode ser convocada, por exemplo, se faltar quórum para deliberação, ou se houver necessidade de um novo voto para desempatar um julgamento.

Publicação de acórdãos

Os ministros também definiram em prazo para a publicação de acórdãos. De acordo com a emenda ao regimento interno, o acórdão deve ser publicado no Diário da Justiça no máximo 40 dias após a sessão em que o julgamento foi concluído.

Dentro desse prazo estão previstos 30 dias para que o gabinete elabore os documentos necessários para publicação e encaminhe o processo para o ministro lavrar o acórdão. Se, ao final dos 40 dias, o acórdão não for publicado no Diário da Justiça, a secretaria do órgão julgador terá 10 dias para publicar a decisão independentemente de revisão do relator.

Por fim, o pleno criou a revista científica do STJ, destinada à publicação de artigos.


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