Justiça

Câmara dos Deputados

Vinte dias depois de decreto, deputados tentam vetar uso de nome social no serviço público

Grupo apresentou proposta de decreto legislativo

Pedro França/Agência Senado

O uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional – decretado por Dilma Rousseff no dia 28 de abril – está sob ameaça e questionamento de deputados de dez partidos. A iniciativa une partidos da base de apoio ao governo de Michel Temer.

Congressistas do DEM, PRB, PR, PSC, PSDB, PHS, PTN, PSB, PV e PROS protocolaram na noite de quarta-feira (18/5) um Pedido de Decreto Legislativo (PDC) para sustar o ato da presidente afastada.

O argumento dos 29 signatários da proposta é que Dilma não poderia ter editado um decreto com tal finalidade, já que a competência constitucional do Presidente da República para edição de decretos se faz para a “fiel execução” das leis.

“O tema deve ser tratado em nível de lei federal e não de decreto, isto é, o âmbito normativo de iniciativas dessa natureza, vez que é matéria reservada a lei ordinária (art. 59, III, da Constituição Federal) ”, diz o texto apresentado pelos parlamentares.

O decreto nº 8.727 é chamado pelos deputados de “insuperável exorbitância legislativa”, que desconsidera as prerrogativas do Poder Legislativo.

Entre os signatários do documento, estão os deputados Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), Evandro Gussi (PV-SP) e João Campos (PSDB-GO) – que têm na bagagem projetos de lei que propõem a inclusão do criacionismo na grade curricular das escolas, dificultam o aborto após estupro e propõem a “cura gay”, respectivamente.

Na terça-feira (17/5), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o uso do nome social em seu registro, permitindo que conste no documento o nome com o qual pessoas trans se identificam. O documento tem validade nacional. A medida é uma reivindicação de entidades de direitos humanos e de defesa dos direitos LGBT.

+JOTA: Leia o Pedido de Decreto Legislativo assinado pelos congressistas

 


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