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Vice-presidente diz que competência sobre posse de Cristiane Brasil é do STJ

Humberto Martins enviou ofício à presidente do STF, Cármen Lúcia, que suspendeu posse da deputada

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Ministro Humberto Martins Crédito: Flickr/STJ

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou na tarde desta segunda-feira (22) as informações solicitadas pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, sobre a decisão que permitia a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho.

No ofício, Martins informou que, no seu entendimento, a competência para o exame do tema recai sobre o STJ. “A tese da liminar – auto aplicação do princípio da moralidade – não prosperaria sob o juízo do Supremo Tribunal Federal. Não é possível apreciar a moralidade administrativa sem considerar a existência de uma legislação infraconstitucional”, afirmou, destacando termos de sua decisão, proferida no último sábado (20/1).

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O vice-presidente do STJ, que está no exercício da presidência, explicou ainda à presidente do STF que a integralidade da decisão está disponível aos interessados por meio da Coordenadoria da Corte Especial do STJ.

“Encaminho a íntegra da decisão que proferi, bem como, em mídia eletrônica, a integralidade dos autos que tramitam nesta Corte, para que seja oferecido o amplo conhecimento do processo em questão”, disse Martins.

Em decisão liminar concedida na madrugada desta segunda-feira (22/1), Cármen Lúcia suspendeu a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho, marcada para a manhã de hoje. A ministra pediu que as partes e a Procuradoria-Geral da República se manifestem.

A presidente do STF argumentou que a liminar poderá ser reexaminada a partir do momento em que receber a íntegra dos documentos, uma vez que a discussão envolve a competência ou não do Supremo para avaliar o caso.

“Nesses termos, em juízo precário e urgente, próprio das medidas liminares, tem-se por plausível a dúvida manifestada nesta reclamação quanto à usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal para o processamento e a apreciação da medida de contracautela pleiteada pela União, reitere-se, única questão passível de apreciação nesta reclamação constitucional”, entendeu Cármen Lúcia.

A presidente analisou uma reclamação movida por um grupo de advogados, que contestou no STF a decisão do STJ. Segundo o movimento, o ministro Humberto Martins, responsável por autorizar a posse de Cristiane Brasil no último sábado, “não detém competência para tanto”.

Leia a íntegra do ofício de Humberto Martins para Cármen Lúcia


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