Justiça

Entrevista

‘Alíquota previdenciária de 22% não é confisco’, defende AGU

André Luiz de Almeida Mendonça diz que taxa deve ser adequada a perfil demográfico atual. ‘Não há fórmula mágica’

AGU
André Luiz de Almeida Mendonça. Crédito: Humberto Sousa/Divulgação

Um dos pontos mais questionados por juízes e membros do Ministério Público  na proposta de reforma da Previdência é a alíquota progressiva que poderá descontar até 22% da remuneração de quem ganha mais de R$ 39 mil.

O percentual, tachado de confisco por entidades de classe, é defendida pelo  advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça. “Não é confisco, 22% não é um indicador de confisco. Tanto que o Imposto de Renda tem alíquota de 27,5% e não é confisco”, defendeu em entrevista ao JOTA.

“É uma alíquota mais pesada do que temos hoje? Sem dúvida. Mas é uma alíquota que tem de se adequar a uma realidade de perfil demográfico que temos hoje”, diz. “Não tem fórmula mágica”.

Mendonça, que defende uma AGU técnica, mas que não esteja “desfocada da realidade”, disse enxergar um clima “tanto na sociedade quanto nas instituições” de apoio à reforma Previdenciária.

“A minha expectativa como advogado-geral é que o Congresso vá fazer a sua
análise – e do que tenho visto, será uma análise menos ideológica e mais
programática – e que isso vai reduzir o nível de litigiosidade lá na frente”, salientou.

Em relação às privatizações, o advogado da União demonstrou discordância com a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski estabelecendo que a venda de ativos de estatais dependeria de lei específica e de processo licitatório.

“A minha linha de discurso no Supremo é: nós precisamos dar garantia de segurança jurídica e eficiência e evitar a imposição de ritos que são mais burocráticos, menos eficientes e não garantidores de probidade”, afirmou.

Mendonça ainda revelou que a AGU irá alterar seu posicionamento em relação à prisão em 2ª instância. Sobre os julgamentos que questionam pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pautados para essa quarta-feira (27/02), o AGU se posicionou favorável à redução, pelos estados, da carga de trabalho com diminuição da remuneração de servidores.

“Isso já foi considerado constitucional em Portugal naquela grande crise de 2009/2010. A nossa defesa será nesse sentido. Houve uma mudança brusca com a eleição do presidente Bolsonaro. Ela traz um novo padrão no pensamento da coisa pública”, diz.

Leia abaixo a entrevista com o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça.

O senhor atuará como um advogado de Estado ou considera que o AGU é um advogado de governo?

De Estado. Eu defendo muito o princípio democrático, então defendo logicamente a legitimidade de um governo. Nós temos um norte, que é a Constituição, e dentro desse norte existe uma visão democrática que se renova a cada quatro anos.

É uma advocacia de Estado porque é uma função essencial à Justiça, porque é uma instituição típica de Estado e porque é essencialmente técnica, o que não significa que ela deve ser desfocada da realidade na qual nós vivemos.

No caso do julgamento da criminalização da homofobia acompanhamos nas redes sociais os leitores perguntando se o AGU estava defendendo uma tese do presidente ou de Estado.

O presidente [Jair Bolsonaro] nem sabia da tese [defendida pela AGU]. O presidente soube da tese depois que ela foi pronunciada. Ele me ligou no dia antecedente para falar sobre o assunto, eu falei que a nossa defesa ia ser técnica.

Ele não pôde acompanhar porque foi no dia em que teve alta do hospital e estava se deslocando a Brasília. Depois eu mandei o trecho da sustentação oral para ele, e ele retuitou.

Foi uma defesa técnica, e é papel da AGU em uma ação direta de inconstitucionalidade defender o ato normativo. Essa defesa técnica é o que legitima a própria decisão do Judiciário. Se ninguém defender o ato como o juiz ou magistrado terá condições de avaliar as várias opiniões sobre um mesmo dado?

Por exemplo, nós vamos inverter a manifestação que AGU fez inicialmente com base na [impossibilidade de] prisão em 2ª instância.

A AGU se manifestou em um sentido lá atrás. Por que estamos mudando agora? Também por uma análise técnica.

Nós temos um julgado do Supremo que diz ser possível a prisão em segunda instância. Então isso nos autoriza a ir ao Supremo e defender ser legítima a prisão após a condenação em segundo grau. É uma análise técnica, fazendo uma leitura do princípio democrático de que o Brasil precisa dar um basta na impunidade.

Tem algum outro tema que a AGU prevê uma mudança de manifestação?

Estamos fazendo uma reavaliação de alguns temas. Nos questionaram recentemente sobre a ADI [3.446, que questiona pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente], que o PSL moveu, se nós iríamos mudar de opinião porque é o partido do presidente. Nós dissemos que não.

Como está a comunicação do senhor com o presidente?

Tem sido uma satisfação trabalhar com o presidente. Ele é um gestor que ouve, tem sensibilidade para ouvir. Ele é muito técnico, e disse na sua posse que a Constituição é o grande norte. Ele respeita a Constituição.

Ele fez algumas críticas ao Supremo…

Ele não é crítico ao Supremo. O posicionamento que tenho tido com ele – e ele verbaliza isso – é de um respeito institucional ao Supremo. Ele reafirmou isso na última quinta-feira [21/02] quando fui despachar isso com ele. A posição do presidente da República é de respeito institucional aos Poderes. Por exemplo, falamos da derrubada do decreto [que ampliava o rol de agentes públicos que poderiam impor sigilo a documentos públicos]. Ele disse: ‘Vamos respeitar o que o Congresso disse. Assunto encerrado’. Ele tem sido um estadista nessa questão”.

Como vocês estão se preparando para a reforma da Previdência e eventuais contestações? O senhor vê um clima generalizado de apoio à reforma, inclusive no Judiciário?

Eu vejo um clima, tanto na sociedade quanto nas instituições, de apoio à reforma. A reforma não é necessária porque este governo quer. A reforma é necessária porque o país precisa da reforma. A gente não está discutindo o interesse do servidor A, da carreira B, não é isso. Estamos discutindo o país dos próximos 20, 30 anos.

Eu vejo esse respeito, quase um consenso quanto à necessidade da reforma.

Logicamente há pontos da reforma que vão ser modulados eventualmente pelo Congresso Nacional. Pode haver pontos da reforma que demandem discussão judicial. O que é legítimo até para consolidar a reforma.

A minha expectativa como advogado-geral é que o Congresso vá fazer a sua análise – e do que tenho visto, será uma análise menos ideológica e mais programática – e que isso vai reduzir o nível de litigiosidade lá na frente. Eu não vejo, como em outras tentativas de reforma, uma exacerbação do debate ideológico. Eu tenho visto mais uma construção de críticas programáticas do que um argumento de que o Brasil não precisa de uma reforma.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que talvez nas próximas semanas libere a liminar dele na ADI 5624, que discute se a venda de ativos de estatais dependeria de lei específica e de processo licitatório, para ser submetida ao plenário. Até que ponto o governo pode levar a sua agenda de privatizações adiante com essa liminar? 

Nós precisamos entender o país que a gente quer nos próximos anos. A nossa avaliação é de que há um estado inchado e ineficiente ao mesmo tempo. Qual a necessidade de se tratar disso? Também não é um projeto do presidente nem do governo, é um projeto de país.

Não tem condição de mantermos mais 170 estatais e mais 170 autarquias. Nós precisamos rever esse modelo de Estado. Dentro dessa perspectiva, tenho que criar condições para que esse processo avance. E esse processo não pode ser engessado. O que temos de ter neste processo: princípios – eficiência, transparência na venda, segurança jurídica para quem venha comprar e não posso ter um processo engessado, burocrático.

Eu vou dizer da minha experiência de Petrobras e Lava Jato. Eu trabalhei em todas as leniências até agora. Todos os casos e contratos em que houve corrupção foram casos em que o procedimento tinha de seguir a Lei 8.666 [de 1993] ou o decreto da Petrobras de contratação pública, ou seja, o processo licitatório. Em nenhum dos casos eram práticas de venda ou contratações como se faz no mercado.

O que quero dizer é que achar que processo burocrático vai trazer segurança jurídica, eficiência e uma contratação proba e moral é um equívoco. Nós precisamos ter um modelo que seja ágil, eficiente, e isso significa menos burocracia e mais resultado.

A minha linha de discurso no Supremo é: nós precisamos dar garantia de segurança jurídica e eficiência e evitar a imposição de ritos que são mais burocráticos e menos eficientes e não garantidores de probidade.

No caso da Petrobras, a estatal já tem legislação que possibilita a privatização de ativos?

É preciso ver cada operação da Petrobras. Se uma empresa foi criada por lei, eu vou depender de lei para vendê-la. Agora, para vender parte desses ativos, eu dependo de autorização legislativa? Eu entendo que não. Porque é uma venda de mercado. Eu estou respeitando a lei ao vendê-la dentro do mercado financeiro. Senão, a gente vai ter de responder à seguinte pergunta: se eu não posso ter uma empresa pública nessas condições, é melhor eu não ter uma empresa pública? Então eu vendo todos os ativos logo de uma vez.

O senhor trabalhou na CGU antes de vir para a AGU, com todos os acordos de leniência. A CGU e a AGU passaram a trabalhar em conjunto, mas sem o Ministério Público, o que gera uma insegurança para as empresas. Como dar mais garantia para quem faz acordo de leniência? O senhor acha que é necessária mudança de legislação?

Sempre estaremos à disposição para trabalhar com o Ministério Público. Existem negociações em andamento com nós, CGU e Ministério Público em uma mesma mesa.

Nós montamos agora na AGU o Graal, que é o Grupo de Ajuizamento Decorrente de Acordos de Leniência. Ele é formado por seis colegas: um em Brasília coordenando, e mais cinco, um em cada coordenadoria regional nossa.

Ele vai pegar o resultado dos elementos de prova, ver o que já dá para propor ação judicial, o que precisa de mais investigação, o que é muito incipiente, fazer essa triagem e em cima disso começar a propor as primeiras ações de improbidade a partir desses acordos já realizados. Nosso acerto com o Ministério Público é que nós vamos propor as ações em conjunto para economizar esforços.

Qual a grande segurança jurídica para as empresas? É tratar com a CGU, que é quem tem a atribuição legal de fazer os acordos. A AGU entra para dar mais segurança, assumindo o compromisso de não ajuizar uma ação de improbidade contra a empresa. E fazer com essas duas instituições dá uma segurança jurídica em nível nacional: a AGU não vai propor ação seja o contrato [questionado firmado] em Brasília, no Rio de Janeiro, em Recife.

Com o Ministério Público não há essa garantia, tanto que tem se fechado acordo em Curitiba e o Ministério Público em São Paulo não aceita.

E sobre a mudança de legislação?

A mudança será bem-vinda. Para apoiarmos tem que partir de dois critérios básicos, e o primeiro é a preservação da CGU. Ela fala pelo país na área de anticorrupção. A segunda condicionante é que qualquer alteração vai partir de uma harmonização do sistema.

Tem algum processo que está deixando a AGU mais em alerta em relação às contas públicas que vocês estejam atuando mais pesadamente agora?

Há a Lei de Responsabilidade Fiscal [questionada em processos pautados para essa quarta-feira (27/2)].

Discute-se ali inclusive a possibilidade redução de carga de trabalho e redução salarial.

Isso já foi considerado constitucional em Portugal naquela grande crise de 2009/2010. A nossa defesa será nesse sentido. Houve uma mudança brusca com a eleição do presidente Bolsonaro. Ela traz um novo padrão no pensamento da coisa pública. Isso é importante porque traz para as instituições jurídicas e para o Judiciário a necessidade de reflexão de como as decisões jurídicas vão impactar este Brasil que está se redesenhando.

É passada a hora de uma lei de responsabilidade fiscal, que está completando 20 anos, de se estar discutindo sobre cláusulas de sua constitucionalidade. Nossa expectativa é de que o Supremo terá uma decisão segura no sentido de garantir segurança jurídica e um patamar de trato efetivo de responsabilidade fiscal, não só na esfera federal. Se não houver a segurança de que a sociedade vai ter equilíbrio, na aplicação dos recursos públicos, estaremos comprometendo as futuras gerações.

No Supremo discute-se também os honorários da advocacia pública. E há uma argumentação de que há um descompasso entre essa agenda e a questão fiscal do país. A AGU vai defender a manutenção dos honorários para os advogados públicos?

É uma hipótese prevista na lei. Constitucional ela é, e disso não temos dúvida. Dentro desse contexto vamos avaliar o que ela significa para o Estado brasileiro. Na iniciativa privada tem-se buscado cada vez mais um tipo de remuneração por êxito, e sempre se discute como se trazer isso para o serviço público.

Vou dar um exemplo concreto: foram criados os honorários, e em dois anos se saiu, só na PGFN, de cerca de R$ 14 bilhões de recuperação para R$ 26 bilhões. Comprovadamente se trouxe mais retorno ao Estado.

Vamos para o aspecto da remuneração. Os honorários trazem acréscimo de valores, mas temos que deduzir o Imposto de Renda e o Estado não tem que pagar a Previdência, então é uma forma de remuneração das mais baratas.

Um dos primeiros questionamentos que se faz sobre a reforma é a alíquota que os senhores terão que pagar, de 22%. Já começa um discurso de que isso é confisco. O senhor acha que esse argumento prospera juridicamente?

Não é confisco, 22% não é um indicador de confisco. Tanto que o Imposto de Renda tem alíquota de 27,5% e não é confisco.

Dentro de um conceito tributário está muito distante de ser confisco.

É uma alíquota mais pesada do que temos hoje? Sem dúvida. Mas é uma alíquota que tem de se adequar a uma realidade de perfil demográfico que temos hoje. Hoje não temos 10 [ativos] para pagar a aposentadoria de 1. Daqui a pouco estamos chegando em 1 [ativo] para 1 [inativo]. Não tem fórmula mágica.

O Estado continua sendo o maior litigante na Justiça. No STJ, por exemplo, às vezes se recorre de praticamente tudo. Como o senhor pretende enfrentar esta questão?

Vamos atuar em algumas frentes. Nós estamos fortalecendo a câmara de conciliação da AGU, estamos trabalhando em uma reestruturação interna.

Segunda frente: há cerca de 6 milhões de ações previdenciárias. Nós estamos aguardando um estudo da Procuradoria-Geral Federal para trazer um programa de conciliação no âmbito deste tipo de processo. Nas ações relacionadas a servidores públicos também pedimos um estudo para se fazer um grande programa de conciliação, reduzindo valores quando a União entender que o direito da outra parte é um bom direito.

A própria Procuradoria-Geral Federal já está fazendo um trabalho de desistência de recursos perante o STJ nessas ações previdenciárias.

A  AGU vai defender a manutenção da regra que estabelece procedimentos especiais para apuração de operações feitas por Pessoas Expostas Politicamente (PEP)?

A AGU vai trabalhar em harmonia com o Ministério da Justiça, que constituiu uma comissão para tratar do assunto. Nós tivemos uma conversa com a Força-Tarefa da Lava Jato.

Eles também já estiveram com o Banco Central expondo as preocupações. Então, tenho certeza de que o Banco Central vai adotar uma decisão técnica para a solução da questão. A decisão será certamente a que melhor atende ao interesse público.


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