As duas Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, desde o dia 31 de julho, passaram a julgar as disputas saídas da Lei de Arbitragem (9.307/1996). Segundo a Resolução 709/2015, as ações em curso antes da mudança de competência não sofrerão redistribuição. Os processos antigos continuarão em andamento nas Varas Cíveis do […]