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“Vai ser preciso dar uma chance ao novo CPC”, diz ministro Sérgio Kukina

Ministro conversou com o JOTA sobre novo CPC, transparência do STJ e questões tributárias

Porto Seguro
STJ Sérgio Kukina Crédito Flickr/STJ

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, afirma que será preciso dar um chance ao novo Código de Processo Civil, principalmente em relação à necessidade de se observar os precedentes da Corte. Isso porque, segundo ele, os julgadores sempre prezaram pela ideia de que o juiz só deve respeito a lei e a sua consciência. “A autonomia e independência funcional são valores muito fortes, arraigados na cultura dentro do Poder Judiciário”, disse.

No novo código (Lei 13.105/2015), o artigo 926 determina o dever dos tribunais manterem sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, e o artigo 927 estabelece que são vinculantes os precedentes e que esses devem ser observados pelos juízes e tribunais.

“Até aonde eu pude extrair dessa nova lei, há uma proposta muito interessante que é a de se alcançar, dentro do trabalho do Poder Judiciário, segurança jurídica, previsibilidade e de isonomia no tratamento dado aos litigantes”, afirmou.

Sobre a possibilidade de transmitir as sessões de julgamento ao vivo pela televisão ou internet, o ministro apontou que a Constituição Federal, ao tratar sobre publicidade de julgamento, não determinou que as sessões devem ser transmitidas em tempo real na televisão. “Isso é mais um adereço, mais um conforto que o Judiciário procura dar quase no nível de prestação de contas. “Uns estão achando bom, outros não, e já tem fã clube a ponto de ter ministro sendo aplaudido em avião, enquanto outros são vaiados”.

Sérgio Kukina nasceu em Curitiba e começou a sua carreia jurídica como promotor de justiça em várias cidades do Paraná, incluindo Foz do Iguaçu e Curitiba. Após ser promovido a procurador de justiça, integrou a 2ª Procuradoria de Justiça Cível e chefiou a Coordenadoria de Recursos Cíveis do Ministério Público do Paraná. Atua como ministro do STJ desde fevereiro de 2013 e hoje faz parte da 1ª Turma do tribunal.

Ao JOTA, o ministro falou ainda sobre Novo CPC, ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, e  o que deve ser considerado insumo para PIS.Cofins.

Efetivamente não é saudável para o sistema ter dois tribunais julgando o mesmo assunto com soluções divergentes. O STJ precisa ser muito cauteloso na definição da matéria ICMS na base do PIS e da Cofins na medida que sabe que o Supremo tem o mesmo tema sendo tratado em caráter de repercussão geral”, afirmou.

Leia a entrevista:

JOTA – Qual é a sua opinião sobre o novo CPC? O que o código pode trazer de bom para o Judiciário?

Eu sou de certo modo otimista em relação ao novo CPC. Ele traz algumas propostas que parecem boas, pelo menos em teoria, e eu tenho a expectativa que na prática pode trazer um bom resultado. Até aonde eu pude extrair dessa nova lei, há uma proposta muito interessante que é a de se alcançar, dentro do trabalho do Poder Judiciário, segurança jurídica, previsibilidade e de isonomia no tratamento dado aos litigantes. Hoje, uma das principais queixas dirigidas aos tribunais é a da dispersão da jurisprudência. Não há uma uniformidade capaz de transmitir as partes e procuradores a necessária segurança jurídica.

JOTA – Os ministros do STJ costumam seguir os precedentes? O novo CPC propõe que os ministros trabalhem com os precedentes.

O novo CPC busca alcançar um grau mínimo de previsibilidade e segurança jurídica. Uma causa jurídica que já tenha sido definida, interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando a matéria versar sobre norma constitucional, ou pelo STJ, quando a matéria versar sobre lei federal, infraconstitucional. A partir daí os tribunais passem a definir em conformidade com esses precedentes. Mas essa exigência pretende alcançar os tribunais superiores. Vai ser necessário que haja uma nova mentalidade, no sentido de que também, os ministros das cortes passem a observar os seus próprios precedentes?

JOTA – Existe uma resistência dos ministros em seguirem os precedentes?

Os juízes, no geral, sempre tiveram uma percepção, de que o juiz só deve respeito a lei e a sua consciência. A autominia e independênca funcional são valores muito fortes, arraigados na cultura dentro do Poder Judiciário. A gente sempre teve exemplos muito fortes de desembargadores e ministros que decidem contrariamente à jurisprudência formada sobre determinado assunto. Então, nós precisaremos contar com a boa vontade de todos os operadores do Poder Judiciário para que se possa, enfim, submeter um teste de validade ao novo CPC. Vai ser preciso dar uma chance do novo CPC.

JOTA – O STJ recebe mais de 300 mil recursos por ano para 30 ministros julgarem. Isso porque nas instâncias anteriores sempre houve a liberdade de se decidir independentemente da orientação das cortes superiores. O novo CPC vai mudar isso?

Quando o novo código elege a figura do precedente e conclama aos aplicadores da norma que respeitem os precedentes, na medida em que os juízes de primeira instância passarem a observar esses precedentes formado nas instâncias superiores isso vai ser servir como fator de desestímulo para a interposição de novos recursos. Porque se o advogado da parte já sabe, em primeiro grau, que o juiz sentenciou observando o precedente do STJ ou STF e até dos tribunais estaduais e federais, isso fará com que a parte e o advogado se sintam desestimulados a interpor o recurso.

O que se imagina é que quando houver esse compromisso e sintonia entre as instâncias ordinárias e as cortes superiores, o número de recursos interpostos paulatinamente diminua, porque as partes confiarão que não haverá mudança de jurisprudência e as cortes superiores também prestigiarão os seus próprios precedentes.

JOTA – Por ano chegam mais de 300 mil processos no STJ. Como fazer um bom trabalho se os gabinetes estão abarrotados?

Para nós seria essencial a aprovação da PEC 209 de 2012 que prevê o instituto da relevância da questão federal como filtro para admissão do recurso especial. Ela corresponde a repercussão geral, implantada no Supremo a partir da Emenda 45 de 2004. O STJ por alguma razão não foi contemplado nessa emenda, o ideal é que tivesse sido. Hoje, de fato, o tribunal recebe esse número espantoso de recursos porque toda e qualquer decisão que se afirme que tenha violado dispositivo qualquer de lei federal se mostrará passível de enfrentamento com recurso especial.

JOTA – Existe ainda no novo CPC a regra de que diz que se a parte recorrer e perder haverá mais honorários advocatícios. Isso pode ajudar também?

É uma norma do novo CPC que prevê a imposição de uma nova sucumbência e se o caso for para o stj e stf, novamente, mais honorários. Hoje existe no STJ a figura do agravo interno contra as decisões monocráricas do relator e os embargos de declaração, no novo CPC, que também estão acompanhados de todas as possibilidades que esses recursos continuem sendo interpostos, mas com a previsão de que se os tribunais perceberem que os recursos se revelam ináptos, recursos com objeto de pouca reflexão, de baixo conteúdo juídico, ou seja, recursos com mínima probabilidade de êxito, o próprio legislador prevê que nos embargos de declaração no agravo interno, haverá a possibilidade de imposição de penalidades pecuniárias. Não se quer, portanto, que se deixe de recorrer, mas que não se trate de um recurso que se preste apenas a protelar o cumprimento da decisão recorrida.

JOTA – Isso talvez até iniba aquelas recursos “automáticos” que já são certo nos casos de alguns litigantes, como bancos e planos de saúde, por exemplo.

Exatamente. Há uma queixa muito grande neste sentido de que certos litigantes, bancos, companhias telefônicas, planos de saúde, seguradores e o próprio poder público recorrem de tudo e isso faz com que os tribunais estejam sempre assoberbados. Pela mensagem que transmite o novo código, não se quer suprimir o número de recurso, mas que ele seja utilizado de forma responsável, de maneira de que todos saiam ganhando na exata perspectiva do cumprimento da garantia constitucional que é a duração razoável do processo. Então, qualquer  comportamento contrário a essa cláusula não será bem vindo.

JOTA – O STF decidiu que é possível executar a pena após decisão de segunda instância. Um dos motivos desse entedimento foi impedir que haja recurso para retardar o cumprimento da decisão. Na sua opinião, a decisão do Supremo foi acertada?

É complicado para um julgador criticar ou fazer um juízo acerca da decisão de outro colega de outro tribunal. Há muitos argumentos favoráveis, o tribunal se valeu, por exemplo, da circunstância de que no STJ e no Supremo só vem recursos para discutir questão de direito. Ou seja, os fatos já estão definidos, o que se vai decidir aqui é se houve erro de procedimento, uma anulidade, de maneira de que no que se refere a presunção de inocência, essa questão já ficou vencida nas instâncias ordinárias.

Esse é um argumento fortíssimo. Para além desse argumento não se pode esquecer que mesmo com a Constituição Federal de 1988 em vigor e por muito anos, o Supremo mantinha jurisprudência no sentido de ser possível a execução da prisão do réu antes mesmo do julgamento final do tribunal. Posteriormente, o Supremo mudou esse entendimento de forma que a retomada dessa posição não se constitui verdadeiramente em uma surpresa acerca da interpretação da garantia da presunção de inocência que continua. Não se pode dizer que o Supremo surpreendeu porque trata-se apenas da retomada do entendimento que prevaleceria no tribunal.

JOTA – Por que as sessões do STJ não são transmitidas ao vivo?

Não posso te dizer quanto a existência de algum motivo, mesmo porque uma eventual definição de uma estratégia que envolvesse a transmissão em tempo real de julgamento estaria a cargo dos ministros que integram a cúpula dirigente.

JOTA – Mas os ministros do STJ são favoráveis a transmissão ao vivo ou existe uma certa resistência?

Eu nunca fui consultado de maneira formal sobre a transmissão das sessões. Mas quando se fala do Supremo há vozes que dizem que “o sujeito quer julgar para a platéia” e “o julgamento virou um espetáculo com a transmissão”, e isso pode não ser bom. Se falarmos em termos de direito comparado na maioria dos países não existe o modelo da transmissão. O Brasil tem um sistema de publicidade dos seus atos processuais, que é uma garantia da própria população, que eu não sei nem se tem similar no mundo, tamanha a nossa abertura.

Mesmo no STJ são raríssimos os casos em que o presidente pediu para a sessão ser secreta, talvez a 2ª seção, porque tem questões de direito de família, possa fazer mais isso. Mas essa publicidade no sentido de se assistir julgamento e permitir sustentação oral, o modelo brasileiro é muito pródigo.

JOTA – O Brasil preza pela transparência…

Isso vai de cada unidade que tem a sua independência administrativa, mas no STJ, isso deve ainda ser objeto de estudo. No fundo, eu não saberia te dizer agora a minha opinião, não sei se isso pode tirar a naturalidade do julgador que vai dizer “ah vou desagradar a platéia”, mas não penso que é isso que acontece. Se fosse tão ruim, o Supremo certamente já teria parado.

E quando a Constituição Federal fala em publicidade de julgamento, ela não quer dizer que tem que passar em tempo real na televisão, isso é mais um adereço, mais um conforto que o Judiciário procura dar quase no nível de prestação de contas. E aliás está sendo de grande utilidade porque o Brasil, de uma forma geral, está conhecendo o que é o Judiciário. Uns estão achando bom, outros não, e já tem fã clube a ponto de ter ministro sendo aplaudido em avião, outros são vaiados. Amanhã o ministro pode dar uma decisão que não agrade e vai no shopping passear com a família ou no restaurante e as pessoas vão te vaiar, foi o que aconteceu agora com os ministros até com os ministros da Dilma.

JOTA – A população ainda não sabe lidar com muita transparência?

Pois é, a informação é importantíssima, mas a gente tem que perguntar como vai ser a reação do lado de lá. Essa reação  pode por em questão a validade ou a conveniência de se adotar um sistema de transmissão. Mais de uma vez eu já vi ator contando que foi xingado na rua porque está fazendo um papel de vilão na novela. Dependendo da pessoa que recebe aquela mensagem na televisão ela não distingue muito bem. Por exemplo, as vezes tem que decidir contra um corrupto porque teve uma nulidade processual e o Código de Processo não diz que você só pode declarar a nulidade quando o réu não for corrupto. E aí as pessoas dizem “ah, mas é ministro” ou  “ah, ele se vendeu”, e eu nem conheço o homem. Pode ter questões delicadas.

JOTA – A dinâmica de levar recurso em mesa é muito questionada pela incerteza da data do julgamento. Isso deveria mudar?

O novo CPC trouxe uma forma que vai assegurar ao advogado uma melhor condição de não se ver surpreendido. Aqui no STJ, o advogado de Brasília que acompanha não é surpreendido até quando o processo vai em mesa. Mas para quem não está em Brasília o problema é grande, porque ainda com o novo código para o advogado cujo cliente não tem muita posse fica difícil. O ideal vai ser atingido quando for possível trabalhar com o sistema de vídeo conferência para que os advogados possam assistir, interferir, e fazer sustentação oral durante o julgamento. Para isso vamos depender da evolução da tecnologia.

JOTA – Um dos temas tributários de maior repercussão que está no STJ é a questão dos insumos para PIS e Cofins. Qual a sua opinião sobre o assunto e como o senhor acha que o tema deve ser decidido pela 1ª Seção?

Eu não teria como dizer como vai ser decidido na seção. Mas é uma questão muito tormentosa e que decorre da dificuldade do julgador em reger esse assunto de uma forma mais objetiva e genérica.  Isso envolve atividade indústrial, por exemplo, nas mais diversas vertentes. O problema é que o STJ tem julgado no varejo, caso a caso. Agora se imagina que a 1ª seçãoposssa trazer uma decisão capaz de atender as situações concretas nos diversos ramos de atividade. É um desafio muito grande que se impõe ao Judiciário.

JOTA – O STJ tem se baseado na jurisprudência do Carf sobre o tema?

O Carf, até antes de estar no foco de toda a problemática que se abateu sobre ele, ele vinha tendo uma posição de certo modo mais progressiva sobre a questão, atendendo de uma forma mais ampla a pretensão dos contribuintes. É evidente que a gente presta atenção nas decisões do Carf e o conselho  também sempre observa a jurisprudência do STJ. Independentemente de toda a questão que se abateu sobre ele, o Carf é um órgão vocacionado na sua essencia para atender e responder de maneira eficiente essas questões administrativas. Claro que cada ministro tem o seu entendimento. Eu sempre procuro saber o que o Carf está decidindo.

JOTA – É um caso de repetitivo ou deveriam desafetar o recurso?

Exatamente pela variedade dos ramos interessados nessa questão, talvez até possa haver a discussão sobre a possibilidade de, em repetitivo, estabelecer uma linha capaz de atender aos interesse desses vários setores de produção. Se de fato se optar em manter a afetação,  vamos buscar produzir um julgamento que beneficie todos os envolvidos, não só os contribuintes como também o Fisco.

JOTA – Outro assunto muito comentado é sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins. O STJ deveria aguardar o Supremo decidir a questão? Ou até as turmas do STJ deveriam aguardar o entendimento da seção?

No ano passado, o STJ julgou o caso de IPI na importação de veículos e decidiu pela não incidência do tributo, e ao mesmo tempo, o Supremo chegou a um entendimento contrário. Efetivamente não é saudável para o sistema ter dois tribunais julgando o mesmo assunto com soluções divergentes.

Esse caso de ICMS é mais um emblemático nesse sentido. O STJ precisa ser muito cauteloso na definição desse assunto na medida que sabe que o Supremo tem o mesmo tema sendo tratado em caráter de repercussão geral. Até porque a decisão do Supremo sobre o assunto em 2014, tratou-se de um julgamento iniciado há muitos anos e que foi concluído quando a composição do Supremo já tinha sido modificada grandemente.

Por isso, o cuidado em se aguardar uma decisão do Supremo que reflita a posição da Corte com a sua composição contemporânea. E ao STJ caberá decidir, principalmente pela 1ª seção, se vai aguardar a decião do Supremo sobre o assunto. Mas eu acho que a partir da situação concreta que ocorreu na questão do IPI na importação de veículo por pessoa física, o STJ possa fazer uma nova reflexão de como deve agir no caso concreto do ICMS.


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