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STJ nega recurso da Usiminas e mantém multa de R$ 20 mi por cartel

Em rápido julgamento, maioria do ministros não conheceu do recurso da empresa

Usiminas, prescrição, prazo
Crédito STK/Flickr

Em rápido julgamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas) que questionava o pagamento de multa administrativa imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), cujo o valor chega a R$ 20 milhões por formação de cartel na fixação de preços, juntamente com a Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa) e com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

A Usiminas pedia que a Lei 12.529/2011, que trata da defesa da concorrência, fosse aplicada ao caso. A norma reduziu o percentual de multa aplicada em casos de infração para no mínimo 0,1% do valor do faturamento da empresa, podendo chegar a 20%. Quando o processo foi analisado pelo Cade, entretanto, ainda valia a lei 8884/94, que determinava multas entre 1% e 30%.

Nesta terça-feira (24/4), o relator do Recurso Especial 920.030 no STJ, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que as usinas não rebateram todos fundamentos da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que inadmitiu o recurso especial, e por isso não caberia agravo de instrumento, como previsto na súmula 182 do STJ.

Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu dos colegas e analisou o mérito da questão ao entender ser possível aplicar a alíquota menor e mais nova a casos passados. Porém, esse argumento não convenceu os demais ministros.

A Usiminas deve recorrer da decisão no próprio STJ.

Comparação

A regra pela escolha pela lei mais benéfica é aplicada nas turmas de Direito Penal no STJ, mas não foi ainda muito discutida nas turmas de Direito Público, como é o caso da 1ª Turma, que julgam casos envolvendo impostos, previdência, servidores públicos e improbidade.

No Direito Penal, uma lei só pode retroagir para beneficiar o réu, ou seja, caso a nova regra seja benéfica para o réu, ele pode utilizá-la, mesmo que seja em uma crime cometido antes de sua promulgação.


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