Do Supremo

STF

Universidades privadas contestam no STF lei fluminense que proíbe cobrança de taxas de prova e repetência

Para Anup, lei viola princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Crédito STF/ Divulgaçao

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.462) contra lei estadual do Rio de Janeiro (7.202/2016) que proibiu a cobrança de “Taxa de Repetência, Taxa sobre Disciplina Eletiva e Taxa de Prova” pelas instituições particulares fluminenses de ensino superior, assim como a “alteração unilateral das cláusulas […]

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