Justiça

CNJ

União questiona obrigação das partes de digitalizar autos físicos no TRF3

Resolução 142 impôs a obrigação de digitalizar processos para utilizar o PJe. Fazenda aponta ilegalidade

Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Crédito Flickr/CNJ

A Fazenda Nacional reclamou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sobre a obrigação de que as partes de cada processo digitalizem os autos físicos quando da apelação ou do cumprimento de sentença. Para a União, a digitalização é obrigação do Judiciário, e é indevida a imposição de ônus processual não previsto em lei […]

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