Justiça

honorários advocatícios

União pode pagar honorários com parte de verba carimbada, decide STJ

Valores iam para Fundeb

embargos à execução
Ministro Mauro Campbell Crédito: Flickr/STJ

Em julgamento finalizado na quinta-feira (02/06), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o valor a ser recebido por um município após decisão judicial pode ser “fatiado” para pagamento de honorários advocatícios, mesmo que o montante seja vinculado a uma destinação específica. A ação discutia valores recebidos pelo município de Saloá (PE), a serem revertidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A decisão admite o fatiamento somente nos casos de pagamentos determinados pela Justiça.  O entendimento do tribunal não autoriza os Estados e municípios a utilizarem recursos de fundos “carimbados” para pagarem honorários advocatícios ou outras verbas.

O processo analisado pela 2ª Turma (Resp 1.509.457) teve origem em ação ajuizada pelo município de Saloá contra a União com o objetivo de conseguir o repasse integral de verbas do Fundeb (antigo Fundef). O pedido foi acolhido, e o município requereu que 20% do valor da condenação fosse separado para pagamento dos advogados que atuaram na causa.

A União, no entanto, questionou a operação, argumentando que os recursos do Fundeb só podem ser aplicados na educação.

O advogado Johann Homonnai Júnior, do escritório Ibaneis Advocacia, que representa o município na ação, diz que atualmente existem em tramitação diversos processos similares ao julgado nessa quinta-feira. Ele diz que muitos municípios pequenos propuseram processos para conseguir a complementação do repasse de valores ao Fundeb, acordando com os advogados que entre 10% e 20% do valor da causa, em caso de vitória, seriam repassados como honorários advocatícios.

“Caso [os municípios] perdessem não gastariam um centavo com advogados”, afirma Homonnai Júnior.

 

Folga Orçamentária

O julgamento foi iniciado com o voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques, que desempatou o caso. Para o magistrado, nos casos de depósito determinado judicialmente, não há “desvio de finalidade” quando parte do valor recebido pelo município é repassado ao advogado, mesmo que os recursos do Fundeb sejam vinculados.

“Entendo não haver desvio de finalidade, por parte do ente federativo credor, quando requer que parte dos valores, recebidos por força de decisão judicial, sejam destinados a cobrir o custo que teve com o próprio processo, na hipótese em que, judicialmente, resta reconhecido que a União não cumpriu integralmente a sua obrigação”, afirmou o magistrado em seu voto.

A ministra Assusete Magalhães, que votou da mesma forma, salientou que não existem precedentes do STJ sobre esse tema. O placar final ficou em três votos a dois.

Divergiram os ministros Herman Benjamin e Og Fernandes. Em abril, ao proferir seu voto, Fernandes declarou que “a destinação [do valor recebido] encontra-se vinculada à manutenção e desenvolvimento da área da educação dos municípios”.

Homonnai Júnior diz que, caso não conseguissem o destaque dos valores a serem recebidos como honorários, os advogados que defenderam os municípios teriam que pleitear o recebimento dos valores via precatórios. “Os municípios não têm folga orçamentária para pagar”, afirma.

 

Leia abaixo íntegra do voto-vista apresentado pelo ministro Mauro Campbell Marques:

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.457 – PE (2015/0007658-2)

 

VOTO-VISTA

 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Em apertada síntese, trata-se de recursos especiais interpostos pela União (fls. 738/749) e pelo Ministério Público Federal (fls. 763/768), por meio dos quais se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, nos autos de agravo de instrumento, em sede de embargos de declaração, autorizou a retenção dos honorários contratuais, referentes a título executivo judicial objeto de execução contra a Fazenda Pública.

Sustentam os recorrentes, em suma, que os recursos destinados ao FUNDEF/FUNDEB possuem destinação específica (“manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação” – fl. 747), motivo pelo qual não é possível a utilização para pagamento de honorários advocatícios.

O Ministério Público Federal aponta, ainda, afronta ao art. 535 do CPC, argumentando que há omissão no acórdão recorrido.

Em suas contrarrazões, os recorridos pugnam pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

Os recursos da União e do Ministério Público Federal foram admitidos pelas decisões de fls. 872 e 873, respectivamente.

O Ministro Humberto Martins (Relator) negou provimento a ambos os recursos, no que foi acompanhado pela Ministra Assusete Magalhães e pelo Ministro Herman Benjamin. O Ministro OG Fernandes inaugurou a divergência, no que foi acompanhado pelo Ministro Herman Benjamin, que retificou seu voto.

Para melhor exame, pedi vista dos autos.

No que se refere à suposta ofensa ao art. 535 do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

Em razão da relevância dos fundamentos invocados, registro que analisei de forma minuciosa o voto divergente apresentado pelo Ministro OG Fernandes.

No que se refere à afirmação no sentido de que as verbas do FUNDEF/FUNDEB possuem destinação específica — manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério —, é certo que tal afirmação ampara-se no art. 60 do ADCT. Amparava-se, também, no art. 2º da Lei 9.424/96, que foi revogado pela Lei 11.494/2007, a qual, em seu art. 23, I, veda a utilização dos recursos dos Fundos no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Em suma, sobre a vinculação da receita do FUNDEF/FUNDEB à sua finalidade específica, nenhum reparo merece o voto apresentado pela divergência.

Não obstante, entendo que tais preceitos não podem ser interpretados isoladamente.

A Lei 11.497/2007 impõe à União a obrigação de complementar “os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT”(art. 4º, caput), sendo que “a complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal” (art. 5º, caput). Dispõe o art. 6º, caput, que “a complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o  inciso II do caput do art. 60 do ADCT”, sendo que o descumprimento dessa regra “importará em crime de responsabilidade da autoridade competente” (§ 3º).

Como se verifica, o dever de a União complementar os recursos do FUNDEF/FUNDEB tem expressa previsão legal, cuja inobservância implica a prática de crime responsabilidade.

Na hipótese de transferência voluntária dos recursos, ou seja, a transferência efetuada sem a intervenção judicial, é evidente que o credor (Município ou Estado) não pode aplicá-los em despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Contudo, entendo não haver desvio de finalidade, por parte do ente federativo credor, quando requer que parte dos valores, recebidos por força de decisão judicial, sejam destinados a cobrir o custo que teve com o próprio processo, na hipótese em que, judicialmente, resta reconhecido que a União não cumpriu integralmente a sua obrigação.

Por outro lado, entendo que não há incompatibilidade entre o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e o art. 23, I, da Lei 11.494/2007.

Isso porque o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 estabelece que, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Por sua vez, o art. 23, I, veda a utilização dos recursos dos Fundos no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Como antes mencionado, a presente hipótese não abrange a transferência voluntária de recursos. O Município de Saloá (ora recorrido) necessitou instaurar um processo judicial para obter, em face da União, os recursos do FUNDEF/FUNDEB dos quais se entendia titular, o que foi reconhecido judicialmente.

Desse modo, em razão dessa excepcional peculiaridade — transferência dos valores do FUNDEF/FUNDEB por força de decisão judicial —, entendo que o disposto no art. 23, I, da Lei 11.494/2007 não obsta a aplicação da regra prevista no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

Destarte, alinho-me ao entendimento da Ministra Assusete Magalhães, quando afirma que “excepciona-se a vinculação constitucional e legal, quando as verbas do FUNDEF forem pagas mediante precatório – que, como se sabe, tem rubrica própria, na lei orçamentária da União, distinta daquela destinada à pasta da educação –, possibilitando-se o pagamento dos honorários contratuais, aos advogados do Município, mediante dedução do valor do precatório, como forma de cumprir a disposição do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e de prestigiar o próprio acesso à Justiça pelo ente público”.

Por outro lado, com a venia do Ministro OG Fernandes, entendo que a afirmação no sentido de que “somente norma constitucional de igual envergadura possibilitaria afastar referida vinculação dos recursos do FUNDEF a outras fins que não a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério” tem aplicação na hipótese de transferência voluntária de recursos, não abrangendo os custos do processo quando a transferência ocorre mediante decisão judicial.

Ademais, em casos análogos, verifica-se a existência de decisões monocráticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, afirmando que a solução da controvérsia situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 8.906/94, Lei 9.424/96 e Lei 11.494/2007), de modo que eventual contrariedade à Constituição Federal, caso existente, seria indireta (o que inviabiliza a interposição de recurso extraordinário). Nesse sentido: RE 915.109/PE, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe de 23.2.2016.

Ressalto que a prevalência, no caso, do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 é reforçada pelo disposto na Súmula Vinculante 47/STF, in verbis: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

Registro, por fim, que não desconheço a existência de acórdão do Tribunal de Contas da União que, supostamente, ampara a pretensão recursal, sobretudo em razão de memoriais distribuídos pela Advocacia Geral da União. Em razão da complexidade da causa, efetuei uma análise minuciosa do acórdão 5.940/2014 (referente ao Processo 016.887/2014), disponível no endereço eletrônico do TCU. Do acórdão referido, destaco o seguinte excerto:

(…)

  1. Conclusão.

8.1. Concebe-se que a presente representação versa sobre duas irregularidades: a ilegalidade do contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios e a destinação de recursos exclusivos da educação para o pagamento de honorários advocatícios.

8.2. Quanto à primeira, motivo da cautelar pleiteada, já se demonstrou fugir ao abrigo jurisdicional do Tribunal, razões pelas quais, inclusive, houve o posicionamento desta subunidade pelo indeferimento da cautelar.

8.3. No entanto, seria de bom alvitre que o Tribunal desse conhecimento dos fatos – com cópia completa do processo – ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; ao Ministério Público Estadual e à Procuradoria do Município de Timon/MA para a adoção das providências que julgarem pertinentes.

8.4. No que tange à segunda, em que pese a afronta ao texto constitucional, à lei do Fundef/Fundeb, ao entendimento do STJ e ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, trata-se de decisão judicial, sobre a qual o TCU não tem controle nem poder para interceder judicialmente e, nesse jaez, entende-se que providências internas devam ser adotadas no afã de dar ciência dos fatos – com cópia completa do processo – a órgãos que detenham tais prerrogativas.

Como se verifica, embora o Tribunal de Contas da União tenha afirmado a ocorrência de “afronta ao texto constitucional, à lei do Fundef/Fundeb, ao entendimento do STJ e ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região”, no que concerne à “destinação de recursos exclusivos da educação para o pagamento de honorários advocatícios”, reconheceu que “não tem controle nem poder para interceder judicialmente”, razão pela qual se limitou a “dar ciência dos fatos (…) a órgãos que detenham tais prerrogativas”.

Nesse contexto, não se pode afirmar que o Tribunal de Contas da União tenha obstado, em caso análogo, a retenção da verba referente aos honorários advocatícios, na hipótese em que as verbas do FUNDEF/FUNDEB foram pagas mediante precatório.

Além disso, em razão do princípio da independência das instâncias, esta Corte está autorizada a adotar orientação diversa do Tribunal de Contas da União, sobretudo quando no exercício de sua atividade jurisdicional precípua, que é zelar pela legislação federal infraconstitucional.

Diante do exposto, pedindo venia ao Ministro OG Fernandes e ao Ministro Herman Benjamin, acompanho o Ministro Relator para negar provimento aos recursos especiais.

É o voto.


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