União pode pagar honorários com parte de verba carimbada, decide STJ

Em julgamento finalizado na quinta-feira (02/06), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o valor a ser recebido por um município após decisão judicial pode ser “fatiado” para pagamento de honorários advocatícios, mesmo que o montante seja vinculado a uma destinação específica. A ação discutia valores recebidos pelo município de Saloá (PE), a serem […]