Mariana Muniz
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível o ajuizamento de oposição pela União quando em trâmite ação de reintegração de posse entre particulares, no caso específico de bens públicos. A decisão é desta quarta-feira (21/03), e colocou um ponto final na divergência de entendimento que havia entre a 2ª e a 3ª turma do tribunal.
Para o ministro Benedito Gonçalves, relator dos Embargos de Divergência 1.134.446/MT, a oposição da União numa ação de reintegração de posse não viola o artigo 932 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 557) – já que é “meio e fundamento para se externar a natureza pública do imóvel e, na sequência, a pretensão possessória da União”. Ele foi acompanhado por todos os demais ministros.
Como havia uma diferença de interpretação entre os colegiados do STJ, a União entrou com embargos de divergência com o intuito de fazer prevalecer o entendimento da 3ª Turma.
De acordo com o colegiado, que acolheu tese da ministra Nancy Andrighi, na hipótese específica de bens públicos, a discussão do domínio é meramente incidental, não se podendo exigir que o poder público demonstre o poder físico sobre o imóvel para que se caracterize posse sobre o bem, eis que incompatível com a amplitude das terras públicas.
A 2ª Turma, porém, entendia que “é impossível admitir a intervenção de terceiro para discutir o instituto da propriedade em ação possessória.” Essa foi a posição adotada pelo ministro Herman Benjamin, relator do acórdão que foi contestado pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A União alegava que seria administrativamente impossível exercer o poder de fato de todas as terras públicas, especialmente as devolutas. E que a possibilidade da oposição permitiria o exercício dos mecanismos de proteção possessória de maneira mais célere e eficaz, na própria ação de reintegração em que particulares – ocupantes irregulares de bem público – disputam a posse.
Com a decisão da Corte Especial, a União passa a não precisar ingressar com uma nova ação possessória ou outra medida judicial.