Justiça

STJ

União pode oferecer oposição em ação possessória entre particulares, diz STJ

Decisão da Corte Especial encerra divergência que havia entre 2ª e 3ª Turmas

Processo discutia divisão de fazenda deixada por herança. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível o ajuizamento de oposição pela União quando em trâmite ação de reintegração de posse entre particulares, no caso específico de bens públicos. A decisão é desta quarta-feira (21/03), e colocou um ponto final na divergência de entendimento que havia entre a 2ª […]

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