
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível o ajuizamento de oposição pela União quando em trâmite ação de reintegração de posse entre particulares, no caso específico de bens públicos. A decisão é desta quarta-feira (21/03), e colocou um ponto final na divergência de entendimento que havia entre a 2ª […]