União pode conceder isenções, benefícios e incentivos fiscais em relação ao IR e IPI

A União pode conceder isenções, benefícios e incentivos fiscais em relação ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essas renúncias tributárias não integram o produto da arrecadação dos tributos e, por isso, podem ser deduzidos da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. O entendimento foi firmado pela […]