Liberdade de Expressão

STJ

União não deve danos morais por notícia em site do STJ

TRF4 havia determinado pagamento de indenização a juízes do próprio tribunal. STJ não concordou

A notícia “Advogado que denunciou venda de sentenças no Paraná consegue liminar no STJ” publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03/02 de 2006, quase fez a União ter de pagar uma indenização de danos morais de R$ 80 mil aos juízes federais Suane Moreira de Oliveira e Jorge Luiz Ledur Brito.

A matéria transcrita no site começava da seguinte forma:

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, determinou a suspensão de uma ação que envolve o advogado José Marcos de Almeida Formighieri contra dois juízes federais do Paraná. O advogado teria denunciado, em representações à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, um esquema de venda de sentenças, atribuindo aos magistrados a prática de prevaricação.

Os juízes Jorge Luiz Ledur Brito e Suane Moreira de Oliveira, afirmando-se ofendidos pelas declarações, ofereceram queixa-crime contra o advogado pelo crime de difamação. A denúncia foi recebida na 2ª Vara Federal de Cascavel (PR). Na defesa prévia, o advogado opôs exceção da verdade, que é a oportunidade de provar o fato da acusação. A prova da exceção da verdade só ocorre se o delito for o de difamação e se a ofensa for relativa ao exercício das funções do servidor público.

Os magistrados alegavam que a divulgação do caso trouxe prejuízo à sua imagem e que a denúncia sobre venda de sentenças era improcedente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde atuam os juízes em questão, concordou com o pleito indenizatório.

Lê-se na ementa do acórdão que: “não há necessidade de imposição expressa de segredo de justiça para que se tome o devido cuidado em preservar o bom nome das pessoas que figuram no processo; o que mais força guarda em relação a juízes, pois que aleivosias dirigidas a magistrados têm o efeito de respingar lama sobre a credibilidade da Justiça como um todo”.

A visão do STJ
A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, conheceu em parte o recurso especial impetrado pela União e julgou improcedente o pleito indenizatório dos magistrados.

Os ministros consideraram que “o conteúdo da notícia em questão somente delineia de forma explicativa o ocorrido nos autos do habeas corpus impetrado nesta Corte Superior que, diga-se, não tramitava em segredo de justiça”.

Além disso, entenderam que a notícia publicada, e apontada como capaz de gerar a responsabilidade civil do Estado, “revela tão somente um exemplo do exercício da liberdade de imprensa”.

Conclusão diversa, julgaram os ministros, causaria “limitação à liberdade de informação não prevista no texto Constitucional, eis que o caso em análise não configura abuso de direito”, já se trata de notícia objetiva e que retratou fatos processuais não acobertados por sigilo.

“O puro relato dos fatos processuais exatamente como ocorreram, em ação sobre a qual não houve decretação de sigilo, afasta a presença de nexo de causalidade”, argumentou o ministro Mauro Cambell Marques, relator do caso.

Para ele, “denúncias falsas de venda de sentenças devem ser fortemente combatidas pelos meios adequados, como uma queixa-crime por calúnia ou difamação – como fizeram os ora recorridos – ou mesmo uma ação indenizatória proposta em face do denunciante”.

Por outro lado, “não é possível transcender a esse cenário e atribuir responsabilidade à União pela veiculação de notícia com conteúdo informativo e sem qualquer ameaça à dignidade das pessoas envolvidas”.


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