União estável de pessoa casada pode ser reconhecida sem processo, diz STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (3/5), por unanimidade, que pode ser reconhecida administrativamente – sem necessidade de decisão judicial – a união estável quando um dos participantes seja casado no papel com outra pessoa, mas separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte. A decisão foi […]