Justiça

Justiça Federal

União e DF devem iniciar tratamento de câncer em até 60 dias, diz juiz

Pela decisão, Lei nº 12.732/12 é clara ao garantir prazo máximo de dois meses para tratamento no SUS

A União e o governo do Distrito Federal devem cumprir – em no máximo de 90 dias úteis – o prazo-limite de dois meses para o início do tratamento de pessoas diagnosticadas com câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS), definido pela Lei nº 12.732/12. A decisão é do juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Cível de Brasília, em liminar concedida no último dia 7 de janeiro.

A decisão atende a uma ação civil púbica proposta pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

De acordo com o magistrado, a Lei nº 12.732/12 é clara ao garantir aos pacientes com câncer o direito “não apenas ao amplo e irrestrito tratamento gratuito, como, também, a certeza de que tal tratamento deve iniciar no prazo de até 60 dias, contados do diagnóstico”. Para o juiz, o prazo de dois meses imposto pelo legislador se deve à natureza e à “agressividade da doença em questão”.

Spanholo afirma ainda que o artigo 3º da lei de 2012 deixa registrado que seu descumprimento “direta e indiretamente sujeitará os gestores responsáveis às penalidades administrativas.”

O juiz federal lembra na decisão que “por razões técnicas e humanas, o legislador usou o império da lei e retirou do administrador qualquer margem de discricionariedade e/ou de escolhas no que diz respeito ao tratamento do câncer”.

Por isso, disse o magistrado, é obrigação do Estado “garantir os meios administrativos necessários para assegurar que todos os pacientes diagnosticados com câncer tenham seu tratamento iniciado no prazo máximo de 60 dias” – que acredita não se tratar de um “mero capricho do legislador brasileiro”.

“A dor, o sofrimento, a incerteza quanto ao futuro, o risco de ineficácia do tratamento, dentre outras, provocados pela ingrata doença justificam, por si só, impor aos gestores do SUS o dever legal de respeitar aquele prazo limite de 60 dias”, apontou.

Caso a determinação judicial não seja cumprida dentro do prazo, o juiz estipulou multa de 200 mil por paciente que não tenha sido atendido. Da decisão ainda cabe recurso.

Em nota, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal informou ao JOTA que trabalha para os pacientes diagnosticados com câncer terem acesso ao tratamento no menor prazo possível. “A expectativa é de que a fila para radioterapia na rede pública chegue próximo a zero já neste primeiro bimestre de 2018 e que os pacientes tenham acesso à radioterapia no prazo de 60 dias”.

Ainda de acordo com a Secretaria, há, atualmente, 299 pacientes aguardando por radioterapia na rede pública do DF, “número 70% menor que em janeiro do ano passado, quando haviam mil pacientes aguardando pelo início do tratamento”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que até a tarde desta terça-feira (09/1) a União ainda não havia sido intimada sobre a decisão e que, “oportunamente, será estudada a melhor estratégia processual quando a intimação ocorrer”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito