Justiça

Justiça Federal

União e DF devem iniciar tratamento de câncer em até 60 dias, diz juiz

Pela decisão, Lei nº 12.732/12 é clara ao garantir prazo máximo de dois meses para tratamento no SUS

A União e o governo do Distrito Federal devem cumprir – em no máximo de 90 dias úteis – o prazo-limite de dois meses para o início do tratamento de pessoas diagnosticadas com câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS), definido pela Lei nº 12.732/12. A decisão é do juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, […]

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