Justiça

Lava Jato

Uma defesa das delações premiadas

Em manifestação, Rodrigo Janot critica tentativa de desqualificar delação de Alberto Youssef

No início do mês, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp assinou parecer em que classificou como ilegal a delação premiada do doleiro Alberto Youssef e imprestáveis as provas colhidas. A resposta às críticas vêm agora em contra-razões assinadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Em 23 páginas enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot ressalta que a colaboração de um dos envolvidos é fundamental para esclarecer crimes que envolveram “complexa trama política, financeira e logística para a prática de seus crimes”.

“Diante da natureza e de como praticados estes tipos de delito, a colaboração de um dos envolvidos pode, de maneira detalhada e pormenorizada, esclarecer as circunstâncias dos fatos (que seria praticamente impossível sem ela), a efetiva participação de cada um dos autores, coautores ou partícipes, auxiliando para a formação da opinio delicti e posterior andamento da ação penal”, escreve Janot.

Acrescenta, em resposta direta ao parecer do ex-minsitro Gilson Dipp, que a motivação de um dos envolvidos para delatar comparsas não interessa aos investigadores, como também não são relevantes “eventuais dilemas de ordem ética”.

Em seu parecer, Dipp argumentou que faltava credibilidade a Alberto Youssef para delatar quem quer que fosse. E recordou que o doleiro já havia descumprido acordo anterior.

“A motivação que leva o malfeitor a buscar a colaboração premiada pouco importa, até porque seria contraproducente e irracional aguardar que o criminoso agisse de forma ética não comprometendo seus comparsas, quando o próprio delito, em sua natureza, é a negação por parto do criminoso da observância das regras éticas que regem a sociedade”, afirmou Janot em manifestação enviada ao STF.

“Assim, excluindo eventuais dilemas de ordem ética (porque inexistem e, na verdade, desimportam às questões jurídicas), a colaboração premiada dever ser vista sob a ótica da importância da atitude do colaborador à sociedade. Por meio de suas declarações, o investigado colaborador apresenta ao estado formas e meio para buscar elementos probatórios de suma importância para a formação da opinio delicti que, em circunstâncias diversas, trariam ao Parquet severas dificuldades na sua localização”, acrescentou Janot.

As declarações de Youssef no acordo servem, de acordo com o Ministério Público, como direcionamento para as investigações e por isso precisam ser mantidos em sigilo. Janot criticou ainda a tentativa de desqualificação de Youssef pela defesa de Erton Medeiros da Fonseca (diretor de negócios da Galvão Engenharia), que contratou o parecer de Gilson Dipp, e afirmou que seria um contrassenso desprezar as contribuições do doleiro para as investigações.

“A defesa, ao caracterizar Alberto Youssef como ‘criminoso profissional’ e ‘possuir personalidade voltada para o crime’, termos esse utilizados pelo Ministério Público Federal na ação penal do caso Banestado, busca trazer à discussão argumentos ad hominem, tentado desqualificar apenas o autor dos depoimentos que desvelam o imenso esquema de corrupção que instalou-se na Petrobras, e não o seu conteúdo, que deveria ser a única matéria de interesse da defesa”, apontou Janot.

O Ministério Público Federal, acrescentou Janot, “tem plena consciência de que Alberto Youssef voltou a delinquir” após o primeiro acordo de delação premiada. Apesar disso, não haveria vedação a que voltasse a colaborar na apuração de outros crimes.

“Ressalte-se, mais uma vez, que essa circunstância em nada influi no conteúdo dos depoimentos desse colaborador. E, repita-se, novamente, é contra o teor dessas declarações que a defesa deve se insurgir e contraditar. Não contra a pessoa do colaborador”, afirmou o procurador-geral.

A manifestação do Ministério Público Federal foi anexada ao HC 127.483, impetrado pelos advogados José Luis Oliveira Lima, Jaqueline Furrier, Rodrigo Dall’acqua e Camila Torres Cesar.

Na petição, a defesa de Erton Medeiros, pede a nulidade do termo de colaboração premiada firmado por Alberto Youssef e homologado pelo ministro Teori Zavascki.

Além das críticas no mérito, o MPF argumentou que a jurisprudência do STF não admite a impetração de habeas corpus contra ato de ministro do tribunal. Relata este habeas corpus o ministro Dias Toffoli.


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