Bárbara Pombo
A legalidade da cobrança do Imposto de Renda sobre o um terço de férias usufruídas pelo trabalhador começou a ser analisada nesta quarta-feira (26/11), pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1459779). Mas pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves adiou a decisão, que será tomada em recurso repetitivo.
Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell, o adicional de um terço de férias é verba indenizatória. Dessa forma, isenta da tributação em 27,5% do IR.
O STJ já definiu, em repetitivo, que é indevido o IR sobre o terço de férias não usufruídas pelo trabalhador. Para Campbell, não haveria diferença entre as verbas, ambas seriam indenizações ao empregado. “O adicional de um terço de férias gozadas e não gozadas são indenizações ao dano físico e mental que sofre naturalmente o trabalhador”, afirmou, citando decisão do STJ que isentou do IR verbas recebidas a título de danos morais.
Em fevereiro, a Corte também definiu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias.
No Distrito Federal, a Justiça Federal já havia isentado do IR terço de férias recebido por juízes federais ligados a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Os magistrados possuem 60 dias de férias por ano. As decisões, na ocasião, acenderam o sinal de alerta no governo, diante do impacto e do precedente que se abria para empregados celetistas. A Ajufe pediu, mas teve negado o pedido de ingresso como amicus curie no recurso analisado pelo STJ.