Um quarto de século em uma dezenas de votos

Ao completar 25 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello selecionou a pedido do JOTA dez decisões que definem sua atuação no tribunal. Leia abaixo. ADPF 54 O STF, ao julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental 54, decidiu não ser crime a interrupção da gravidez em caso de anencefalia do […]