Luiz Orlando Carneiro
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou e absolveu por unanimidade, na sessão desta terça-feira (2/12), o deputado federal Jefferson Alves de Campos (PSD-SP), em ação penal (AP 521) na qual o réu respondia pelos crimes de corrupção passiva e fraude em licitação no âmbito da “máfia dos sanguessugas” – organização criminosa descoberta em 2006, que desviou mais de R$ 100 milhões oriundos de emendas parlamentares destinadas à compra de ambulâncias para municípios. O próprio Ministério Público opinou pela inconsistência das provas colhidas com referência ao deputado, que foi reeleito no último pleito com mais de 160 mil votos.
O parlamentar e pastor evangélico inocentado na AP 521 é o 11º congressista a ser julgado por uma das duas turmas do STF, desde junho último, quando uma emenda regimental permitiu o processamento e o julgamento de ações penais pelas turmas formadas por cinco ministros cada, e não obrigatoriamente pelo plenário da Corte.
Deste total, oito foram absolvidos por insuficiência de provas, ou se livraram da condenação (em dois casos) em face da prescrição da pretensão punitiva.
A inconstitucionalidade da emenda regimental que reforçou a competência das turmas foi contestada pela Mesa da Câmara dos Deputados, em ação (ADI 5.175) ajuizada no dia 30 de outubro, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes. A Advocacia-geral da União manifestou-se, nos autos, a favor do STF, e pela improcedência da pretensão da Câmara.
Condenados
No último dia 11/11, a 2ª Turma condenou dois deputados federais. Marco Antônio Tebaldi (PSDB-SC) – ex-prefeito de Joinvile, e reeleito para a Câmara em outubro último, com mais de 130 mil votos – foi punido com 3 anos e 2 meses de prisão, em regime aberto, por crime de responsabilidade consumado em 2001. Mas não vai cumprir pena, já que o crime prescrevia em oito anos.
Na mesma sessão, o deputado Francisco Vieira Sampaio (PRP-RR), conhecido como Chico das Verduras, foi punido por corrupção ativa com 4 anos e 8 meses de prisão, no regime semiaberto. E com 6 anos e 8 meses por crime eleitoral (falsificação de documento público para fins eleitorais). Mas neste último caso, ocorrido em 1998 – quando o réu concorreu a deputado estadual – o crime já prescrevera. O parlamentar obteve, no último pleito para a Câmara dos Deputados, 6.199 votos, e o seu mandato está “sub judice”, na Justiça eleitoral, em face da Lei da Ficha Limpa.
O caso de maior repercussão foi o do deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP), condenado pela 2ª Turma, em outubro, a 2 anos e 6 meses de prisão (pena transformada em serviços comunitários), acusado de violação de sigilo funcional, no caso da Operação Satiagraha, quando o parlamentar era delegado da Polícia Federal.
ADI
Embora o ex-delegado não tenha sido reeleito no pleito de outubro, a decisão da 2ª Turma do STF, com a presença de apenas três dos seus cinco integrantes, provocou uma ação de inconstitucionalidade da Mesa da Câmara (ADI 5.175), que tem como relator o ministro Gilmar Mendes.
Gilmar Mendes é membro da 2ª Turma, juntamente com Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Celso de Mello (Ricardo Lewandowski não mais a integra, na condição de presidente do STF).
Esta ação vai ser julgada a partir do próximo ano, já que, conforme o andamento processual, só nesta terça-feira (2/12) é que os autos foram enviados ao procurador-geral da República para o necessário parecer.
No entanto, são remotas as chances de a Mesa da Câmara conseguir que o julgamento de parlamentares em ações penais volte a ser, obrigatoriamente, pelos 11 membros do plenário do STF, e não pelas turmas, mesmo que o quórum seja apenas de três ministros.
No parecer já enviado ao ministro-relator da ADI, nesta segunda-feira (1/12), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, opina pela constitucionalidade da recente emenda regimental do STF. Ele considera “improcedente a alegação de afronta aos princípios de isonomia e da razoabilidade a alteração regimental impugnada”, que “ratifica norma contida na Carta Magna que estabelece a competência desse Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente, nos casos de infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional, independentemente do órgão interno ao qual foi conferida a referida competência”.
Além disso, na sessão de julgamento do parlamentar Marco Antonio Tebaldi, o ministro Gilmar Mendes – que atuava também como relator – recusou inicialmente questão de ordem proposta pela defesa do réu, que queria suspender o processo até que a ADI 5.172 fosse apreciada pelo plenário do Supremo. A questão de ordem foi rejeitada, por unanimidade, o que sinalizaria que pelo menos quatro dos 10 atuais membros do pleno do STF são favoráveis à constitucionalidade da emenda regimental aprovada em junho último.
No seu voto, Gilmar Mendes afirmou: “Sem querer avançar em demasia na análise da validade do ato normativo impugnado, a Constituição atribuiu aos tribunais a competência privativa para elaborar seus regimentos internos, com observância das normas e garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, Ou seja, a Carta dá ampla margem de conformação aos tribunais para definir a repartição de competência entre o plenário e os órgãos fracionários. Em princípio, ao alterar a divisão de competência do pleno e das turmas, o Supremo nada mais fez que exercer sua competência constitucionalmente a ele atribuída.”