Justiça

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TST segue STF e adota cota para negros em seus concursos

Reserva de 20% será aplicada sempre que número de vagas for igual ou superior a três

Crédito: Pixabay
A partir de agora os concursos para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terão 20% das vagas reservadas para candidatos negros. O ato do presidente do TST, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, com a mudança foi publicado na quarta-feira (22/04).
Para o ministro, a medida regulamenta um direito já previsto na legislação e na Constituição Federal. “O objetivo desta ação afirmativa é a superação de distorções arraigadas na nossa sociedade e no aperfeiçoamento de um ambiente plural e diversificado, criando oportunidades para um grupo social histórica e culturalmente desfavorecido”, explicou o presidente. De acordo com o ato, a reserva será aplicada sempre que o número de vagas for igual ou superior a três.
A medida segue orientação da Lei 12.990 sancionada pela presidente Dilma em junho de 2014 que instituiu a cota para negros nos certames da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas, Petrobras, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A lei não estendeu a política de cotas para o Legislativo e Judiciário que tem seguido a inciativa do executivo.
No âmbito do poder judiciário o TST é o segundo a seguir a legislação e alterar a norma dos próximos editais. Em março deste ano, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowiski, assinou a Resolução 548 que normatizou a reserva de vagas tanto nos concursos da Corte quanto do Conselho Nacional de Justiça.
No legislativo, o Senado também reserva parte das vagas em concurso para candidatos negros. Por meio de resolução da mesa diretora ficou definido que 20% dos funcionários terceirizados e dos efetivos, aprovados em concurso, seriam negros. A medida entrou em vigor em maio de 2014.
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Ministério Público
Em março, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao julgar um Procedimento de Controle Administrativo decidiu que os concursos para promotor ou servidor do MP em todo o país podem destinar parte das vagas para candidatos negros.
O entendimento foi dado ao julgar improcedente o pedido de suspensão do concurso para promotor de justiça do Ministério Público da Bahia (MP/BA) que destinou 30% das vagas para negros ou pardos. Todos os conselheiros votaram pela manutenção e legalidade do certame.

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