Justiça

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TST condena Odebrecht por irregularidade trabalhista em Angola

Companhia brasileira precisa aplicar regras da CLT mesmo em solo estrangeiro

Instalações da Sociedade Mineira de Catoca, na Província de Lunda Sul. Crédito Eduardo Barcellos/Odebrecht/Divulgação

A tentativa de submeter trabalhador brasileiro contratado por empresa nacional para prestar serviço fora do país a outra legislação não convence ministros do TST. Por unanimidade, eles negaram um recurso de revista da Construtora Noberto Odebrecht S.A. e da Odebrecht S.A. e mantiveram entendimento de que o funcionário está amparado pela Consolidação das Leis do Trânsito (CLT).

Os ministros seguiram o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, que identificou fraude à legislação trabalhista na contratação de um técnico em topografia para trabalhar em uma mina de exploração de diamantes em Angola.

Com a decisão, ficou reconhecida a existência de relação de emprego entre o funcionário e a Odebrecht. A empresa fica obrigada a assinar a carteira do funcionário pelo tempo em que ele esteve em Angola com o salário de U$1.898 e cumprir demais obrigações previstas na legislação trabalhista brasileira como pagamento de horas extras.

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O escritório Fernandes Advogados Associados, que representa a empresa no Tribunal Superior, está analisando se será feito um recurso de embargo de declaração questionando a decisão. O prazo para apresentação do pedido termina na sexta-feira (20/03).

Jurisprudência interativa

No recurso protocolado no TST, a empresa questionou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, que reconheceu o vínculo trabalhista e todos os direitos ao funcionário que trabalhou entre 2004 e 2009 no país africano.  Ao negar o pedido o relator afirmou que a decisão da justiça carioca foi proferida em plena sintonia com a “jurisprudência interativa, notória e atual da Corte Superior”.

A estratégia dos advogados da Odebrecht foi tentar provar que o trabalhador foi contratado pela empresa estrangeira Sociedade Mineradora Cataoca. Em depoimento à justiça, o funcionário informou que o contrato de trabalho foi assinado na sede da empresa no Rio de Janeiro e que ao chegar em Angola, ele seria substituído por outro firmado com a mineradora. Entretanto, durante todo o período em que esteve fora do Brasil, ele recebeu seus vencimentos diretamente da Odebrecht que coordenava sua prestação de serviço.

De acordo com a Lei 7064/82, que dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior, esse tipo de contratação deve ter autorização do Ministério do Trabalho, o que no caso da Odebrecht só foi feito depois de dois anos de trabalho do topógrafo em Angola. Para liberar o contrato o MT exige que a empresa contratante tenha pessoa jurídica domiciliada no Brasil com participação de 5% e um procurador com poder de representação. A Sociedade Mineira Cataoca não cumpri nenhuma das duas exigências.

Ao analisar o caso, o relator afirmou que o objetivo da empresa ao adotar o procedimento de indicar uma mineradora estrangeira como contratante era deixar o funcionário às margens dos direitos assegurados pela legislação brasileira. “Restou comprovado de modo claro a escancarada fraude à legislação trabalhista praticada pelas reclamadas que formam o grupo econômico”, declarou o relator em seu voto.

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Ainda segundo Walmir Oliveira, a Odebrecht utilizou-se da Cataoca “para contratar diversos outros funcionários para prestar serviços no exterior, utilizando o artifício de contratação no Brasil sob a suposta égide da Lei 7064 que como se viu, não era cumprida”.

Direitos reconhecidos

A decisão do Tribunal Regional do Rio de Janeiro julgou que eram procedentes os pedidos de horas extras e sobreaviso, quando o funcionário permanece à disposição da empresa nos horários em que não está no local de trabalho. O funcionário alegou que trabalhava de 7 às 21 horas com um intervalo de 10 a 15 minutos para as refeições e nesses momentos ele podia ser chamado pelo rádio para retornar à mina. Segundo o ministro,  ficou demonstrado “que o ele não era senhor do seu tempo mesmo quando fora do trabalho”.

A justiça obrigou ainda a Odebrecht a arcar com o adicional de transferência, pagamento do Fundo de Garantia, mais a multa de 40%, seguro desemprego e o pagamento do 13° salário.

No TST, o ministro entendeu que no caso, deve ser aplicado o artigo 3º, inciso II da Lei 7064/82 que assegura a aplicação da legislação do Brasil. Segundo ele, “vale destaque que a legislação brasileira é mais benéfica do que a lei angolana de modo que impõe-se a observância das leis trabalhistas do nosso País”.

Por meio de nota, enviada na terça-feira (24/03), a Odebrecht  informou que:

“A empresa demandada pelo trabalhador na reclamação trabalhista exerceu o seu direito de recurso perante o TST face à decisão da instância inferior que a havia condenado com base em fatos improcedentes.”

“Neste contexto, o TST deixou de conhecer o recurso da empresa por questões meramente processuais. É importante esclarecer que notícia veiculada traz uma visão equivocada do julgado, dando a entender que teria havido um julgamento de mérito do TST no caso, o que não ocorreu.”

“Ao proceder à leitura do respectivo relatório, o Ministro Relator Walmir Oliveira da Costa da 1ª Turma do TST, limitou-se a transcrever e a resumir as alegações e pretensões do reclamante na ação e os fundamentos da decisão recorrida, sem emitir qualquer juízo de valor sobre as práticas de contratação adotadas pela empresa demandada pelo trabalhador, uma vez que não adentrou no julgamento do mérito do recurso.”


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