Justiça

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TSE reprova contas do PT de 2013 e determina devolução de R$ 5,2 milhões

Entre as irregularidades estão fretamento de avião, penhora do fundo e cota feminina. Sigla ficará um mês sem repasses

partido; PT
Sessão plenária do TSE. Foto: flickr/tsejusbr

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral reprovou, nesta quinta-feira (11/4), a prestação de contas do Partido dos Trabalhadores relativa ao ano de 2013. A Corte apontou irregularidades na aplicação do fundo partidário, o recebimento de recursos de origem não identificada e não aplicação do mínimo de recursos em programas de participação feminina na política.

Com a decisão, o partido terá de devolver R$ 5,2 milhões. O valor que o partido terá de devolver corresponde a 8,96% dos recursos recebidos do Fundo em 2013.

Como punição por não aplicar os recursos em práticas de incentivo à participação das mulheres, o partido ficará sem receber repasses do fundo eleitoral por um mês, e deverá devolver R$ 1,2 milhão ao erário, quantia que pode ser paga em até duas parcelas. Além disso, o valor não aplicado deverá ser aplicado a partir de agora.

Uma das irregularidade cometidas pela legenda, apresentadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator, foi o fretamento de avião para levar dirigentes partidários a eventos. De acordo com Barroso, não há documentos que comprovem quem eram os passageiros e qual era a relação das viagens à atividade partidária.

“Não se trata de questionar a boa fé da agremiação quanto às informações inseridas na planilha, mas de assegurar à Justiça Eleitoral meios de aferição da veracidade das informações prestadas, sem as quais fica esvaziado o controle por ela exercido”, disse o relator.

Outra irregularidade foi a penhora de recursos partidários em execução judicial. O ministro disse que não há qualquer informação acerca da origem da dívida e que “o partido não empregou todos os meios ao seu alcance para evitar a expropriação dos recursos, em especial, não indicou recursos próprios a penhora e não opôs embargos à execução”.

Barroso destacou que parte da dívida que causou a penhora diz respeito a juros moratórios, multa e honorários radvocatícios, “que não podem ser pagos com recursos do fundo partidário”. O advogado do partido argumentou, da tribuna, que o partido não tem culpa da penhora, e que impetrou diversos recursos contra a ação, sem sucesso.

Quanto a destinação dos recursos à realização de programas de incentivo à participação da mulher na política, o partido também não respeitou o mínimo de 5% do fundo partidário. O PT fez o cálculo da aplicação usando como base valores menores, descontando R$ 12 milhões que foram destinados à Fundação Perseu Abramo e R$ 13 milhões que foram destinados aos diretórios estaduais.

“Dessa forma, o cálculo da aplicação mínima de 5% não incidiu sobre a totalidade dos recursos recebidos pelo fundo partidário, mas sobre aquilo que a agremiação denominou ‘cota líquida’. O procedimento adotado pelo partido viola o dispositivo no artigo 44 inciso 5 da Lei 9096 de 1995 cuja literalidade é no sentido de que a aplicação mínima de 5% deve ser calculada sobre o total de recursos recebidos pelo fundo partidário. Não há respaldo normativo sobre uma base de cálculo diversa”, disse Barroso. 

Participação feminina

As irregularidades na aplicação do mínimo do Fundo Partidário na promoção de incentivos a participação feminina na política são quase unânimes na prestação de contas dos partidos em 2013. Na sessão desta terça-feira, a prestação de contas do PSOL e do PSC relativas a 2013 foram aprovadas com ressalvas por este motivo.

Na tribuna, o advogado do PSOL justificou que houve dificuldade de encontrar documentos que comprovassem os gastos relativos à promoção da participação da mulher na política de 2013. Ele disse que, a partir de 2014, o PSOL criou uma conta bancária específica para administrar fundos relacionados a esse tipo de programa.

Além disso, o TSE também encontrou irregularidades no pagamento de multas de juros e mora com os recursos do Fundo Partidário, o que é vedado pela Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995). Por unanimidade, as contas do PSOL foram aprovadas com ressalvas e a agremiação terá de devolver R$ 151 mil aos cofres públicos.

Os diretórios regionais do PSOL, como o do Distrito Federal e de São Paulo, já haviam sido punidos por não aplicar o mínimo de 5% nesse quesito nos Tribunais Regionais Eleitorais dos respectivos estados.  O PSC teve suas contas aprovadas com ressalva pelo mesmo motivo, e terá de devolver R$ 266 mil.

O ministro relator das duas ações, Edson Fachin, disse que o descumprimento é recorrente e que espera que essa irregularidade “seja uma chaga que vá aos poucos se cicatrizando”.


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