Hyndara Freitas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (21/02), por unanimidade, rejeitar consulta feita pelo presidente Jair Bolsonaro sobre a possibilidade de doar sobras de campanha para entidades beneficentes. O ministro relator, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, argumentou que a consulta não atende ao requisito de ser um tema amplo para ser discutido em tese na Corte.
Com isso, defesa do presidente avalia que há insegurança jurídica sobre a viabilidade de repassar recursos para instituições. A consulta foi protocolada no TSE no dia 13 de dezembro de 2018, quando Bolsonaro era presidente eleito, e traz duas questões.
A primeira é se pode o candidato, que arrecadou e aplicou em sua campanha exclusivamente recursos de natureza privada decorrentes de doações de pessoas físicas por meio de financiamento coletivo, pessoas essas que direcionaram suas doações à pessoa do candidato, reverter a sobra de campanha diretamente a entidades beneficentes. A segunda, em caso de negativa da primeira, é se pode o partido doar o referido valor a entidades beneficentes.
Os ministros do TSE, porém, não chegaram sequer discutir o mérito da consulta, que foi rejeitada na fase de conhecimento. O ministro Tarcisio propôs por não conhecer a consulta porque ela não atende a um dos requisitos para admissão, que é ter conteúdo abstrato, ou seja, tratar de tema amplo que pode ser discutido em tese.
De acordo com o ministro, a consulta poderia impactar no julgamento de contas eleitorais já prestadas e sua resposta teria efeito prático esvaziado, já que as sobras de campanha agora já voltaram aos partidos.
Para o relator, “embora os contornos do questionamento possam sugerir a possibilidade de entendimento passível de aproveitamento sucessivo e despersonalizado”, responder aos questionamentos após o esgotamento do prazo da prestação de contas eleitorais de 2018 esvaziaria o efeito prático da eventual resposta e “poderia impactar no julgamento de contas já prestadas”.
Tarcisio disse ainda que tal consulta necessita regulamentação em sede de instruções, o que deve ser feito para as eleições de 2020. “A providência recomenda, no estágio atual, o não conhecimento da consulta sem prejuízo de que seu conteúdo, considerada a relevância do tema, seja submetido ao crivo do ministro designado oportunamente relator das instruções do pleito de 2020”, disse o ministro, e sugeriu que o tema seja objeto de estudo e de audiência pública.
O artigo 53 da resolução 23.553/2017 do TSE explica o que deve ser feito com as sobras de campanha. De acordo com o enunciado, as sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao órgão partidário até a data prevista para a apresentação das contas à Justiça Eleitoral. Depois disso, tanto as sobras financeiras de recursos oriundos do Fundo Partidário quanto as de origem diversa devem ser depositadas na conta bancária do partido político, sendo cada uma das contas destinada à movimentação de um tipo de recurso.
Durante a campanha presidencial de 2018, o então candidato Jair Bolsonaro disse que iria doar o valor que não foi utilizado na campanha para a Santa Casa de Juiz de Fora, hospital que prestou-lhe atendimento de emergência quando ele levou uma facada, em setembro.
“Nossa campanha custou cerca de R$ 1,5 milhão, menos que a metade do que foi arrecadado com doações individuais. Pretendo doar o restante para a Santa Casa de Juiz de Fora, onde nasci novamente. Acredito que aqueles que em mim confiaram estarão de acordo. Muito obrigado a todos!”, publicou Bolsonaro em seu perfil do Twitter no dia 30 de outubro.