TSE

TSE discute mudança em aplicação da Ficha Limpa para casos de improbidade

Recuso questiona situações que geram inelegibilidade por improbidade administrativa

Um julgamento no Tribunal Superior Eleitoral pode alterar a aplicação da Lei da Ficha Limpa para considerar inelegíveis condenados por improbidade administrativa. Os ministros vão discutir um recurso especial eleitoral (nº 493220166260104) que questiona se a inelegibilidade fixada pela norma por improbidade administrativa vale para casos que tenham provocado, concomitantemente, dano ao patrimônio público e […]

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