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Justiça eleitoral

TSE descarta criar figura do abuso de poder religioso para cassar mandatos

Ministros entenderam que não é possível fixar uma tese para além do caso em julgamento, com base em debate abstrato

TSE abuso de poder religioso
TSE julga, por meio de sessão virtual, abuso de poder religioso

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, que não é possível incluir o abuso de poder religioso como hipótese que pode levar a cassação de mandatos. A Corte entendeu que eventuais abusos podem ser punidos com as previsões existentes na legislação eleitoral. Apenas o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso em julgamento e quem levou o debate ao colegiado, ficou vencido. 

No caso em questão, o Ministério Público Eleitoral (MPE) denunciou Valdirene Tavares (Republicanos), vereadora de Luziânia (GO) por abuso de poder religioso, já que a então candidata teria se reunido na Assembleia de Deus da cidade para pedir votos aos membros da congregação. Para o Ministério Público, a candidata usou da condição de autoridade religiosa, já que o pai é pastor-presidente da instituição, para influenciar a escolha dos eleitores e intervir no direito constitucional da liberdade de voto.

O caso começou a ser julgado em 25 de junho. Na ocasião, o ministro relator, Luiz Edson Fachin, votou pela não cassação do mandato. Entretanto, destacou ser necessária a separação e independência entre Estado e religião, a fim de garantir ao eleitor a autonomia para escolher seus representantes políticos. A sugestão de Fachin foi que, a partir das eleições de 2020, seja possível incluir a investigação do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das investigações passíveis de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) na Justiça Eleitoral.

A proposta, no entanto, não foi acolhida pelos colegas. O colegiado decidiu acompanhar o relator no voto a respeito do caso concreto, mas divergiu da tese. Pelo debate, os ministros entenderam não ser possível criar uma categoria extensiva das possibilidades de abuso. 

Nesta terça-feira, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Og Fernandes. “Inicio por reafirmar que o abuso de poder que macula o processo eleitoral, em especial a liberdade de escolha do eleitor e a igualdade entre os candidatos deve ser rechaçado pela Justiça Eleitoral. No entanto, os abusos devem ser combatidos dentro dos limites constitucionais e infraconstitucionais sobretudo na hipótese em que a consequência é a inelegibilidade”, disse. 

Og Fernandes afirmou que os direitos políticos são direitos fundamentais e qualquer restrição a eles não comporta interpretação extensiva. “Se levarmos ao pé da letra, poder-se-ia invocar abuso de poder esportivo ao escolher atletas que servem de identificação e influência na escolha do eleitor.”

Ele afirmou que o Brasil é um Estado laico, desde 1890, mas a religiosidade é indissociável da formação da visão de mundo do eleitor. “Estado laico pressupõe a religião como gesto voluntária, seja pela doutrina seja pela postura agnóstica. Sofremos no Brasil de hoje o risco de um Estado teocrático? Nunca dos nuncas. Não há discurso de eliminação de indivíduos”, provocou.

Desta forma, para ele é possível punir abuso de poder religioso dentro dos limites dos ilícitos de abusos já previstos. Para ele, há, por meio da legislação e da jurisprudência atuais, mecanismos suficientes para coibir e punir excessos do discurso religioso na ação política-eleitoral. “À míngua de qualquer alteração legislativa, vejo com cautela muito especial a adoção da técnica do maximalismo judicial e a fixação de teses prospectivas sobretudo quando a matéria fática e meritória não permite a aplicação imediata da tese como no caso ora em julgamento.”

O ministro Luiz Felipe Salomão endossou a posição. Ele apontou dificuldades que permeariam o debate sobre o tema. “A primeira delas é a própria ingerência do Estado, do estado juiz, a considerar o abuso do poder religioso ou a ingerência no próprio poder religioso, que seria o inverso e me parece inquietante no contexto do Estado democrático de direito”, disse.

Em segundo lugar, ele ressaltou o subjetivismo, envolvido, sem que haja uma base objetiva para a configuração desse abuso. A própria doutrina especializada no tema esclarece, segundo ele, a necessidade de uma previsão expressa sobre o que se considera abuso de poder religioso, ainda que seja possível analisar interferência de líderes.

O ministro ponderou, no entanto, que a impossibilidade de se reconhecer o abuso do poder religioso como ilícito autônomo não implica passe livre. Como os colegas, afirmou que os fatos que têm chegado ao Poder Judiciário, embora em contextos que envolvem a prática religiosa, são incluídos no contexto mais amplo de ilícitos já previstos na legislação eleitoral, como propaganda irregular, captação ilícita de sufrágio, abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

Sérgio Banhos, por sua vez, destacou que, do ponto de vista da difusão de ideias, as igrejas não diferem muito de outras formas de organizações sociais. Seriam grupos de pessoas ligadas por circunstâncias de fato, no caso, professar a mesma fé, que têm certa visão de mundo, inclusive no que diz respeito ao exercício do poder no Estado.

“É legítimo, portanto a participação desse segmento sobre temas relevantes. No entanto, em algumas hipóteses, o que se noticia é que alguns líderes chegam a promover pressão psicológica, que até mesmo se adequam a processos de assédio e coação, notadamente com o de discurso litúrgico para fins eleitoreiros mediante até mesmo indicação de que eventual descumprimento de diretriz lançada configuraria desobediência religiosa afronta à própria vontade divina. Indubitável percebe-se que se trata de enredada relação de sujeição do livre arbítrio numa alardeada dominação carismática”, enfatizou o ministro.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou no sentido de que não seria possível fixar uma tese a partir de uma discussão em abstrato e, como ele disse, prospectiva. Barroso ressaltou, ainda, que o tema do abuso religioso já está explicitamente previsto na legislação no impedimento de doação e propaganda por parte de instituições religiosas.

“A norma, a tese jurídica que vai reger a situação concreta em exame, não deve nem pode ser formulada em abstrato. Ela depende do quadro fático subjacente. E esse quadro não me oferece uma realidade fática que me permita avançar para formar uma convicção sobre a possibilidade implícita de abuso de autoridade, seja em matéria religiosa, seja em matéria empresarial, seja em outros domínios.”

Voto do relator

O ministro Edson Fachin entendeu que, no caso concreto não cabe a cassação da vereadora, porque não foi possível comprovar a prática de abuso de poder religioso. Isso porque a única prova é um vídeo de 2 minutos e 50 segundos que mostra um único discurso dentro da igreja. Testemunhas chegaram a afirmar que houve a circulação de listas para que os pastores indicassem nomes de membros da igreja que pudessem apoiar a candidatura de Valdirene, mas essa acusação foi descartada por falta de provas.

Entretanto, Fachin destacou que a missão da Justiça Eleitoral é proteger a legitimidade do voto e impedir que forças políticas possam coagir os cidadãos, a fim de garantir a plena liberdade de consciência dos eleitores. Assim, o ministro propôs tese no sentido de incluir o abuso de poder de autoridade religiosa no rol de infrações passíveis de análise judicial por meio de AIJEs, que podem culminar na cassação de mandatos como punição. 

Fachin disse, em seu voto, que “a imposição do Estado laico, conquanto vital e incontornável, tem de ser perspectivada em termos compatíveis com a preservação do pluralismo político que emerge como fundamento da ordem democrática brasileira. Sob esse prisma, a disputa pelo acesso aos espaços representativos somente será uma disputa autêntica quando possa absorver todas as clivagens existentes, sejam essas de ordem política, classista, econômica, étnica, racial ou religiosa, tendo em consideração que o ideal pluralista antagoniza, categoricamente, com a marginalização apriorística de quaisquer concepções sociais, sejam periféricas ou mais relevantes, estejam amparadas em fatores políticos ou pré-políticos”. 

O ministro destacou que é proibida a realização de proselitismo político no interior de templos de qualquer culto, conforme determina a Lei das Eleições (artigo 37, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997). Sendo assim, afirmou que a exploração política da fé religiosa encontra obstáculo tanto no âmbito da regulação publicitária (artigo 242 do Código Eleitoral) como na regra que trata da anulação de eleições viciadas pela captação ilícita de votos, “conceito que engloba, por expressa remissão legislativa, a interferência do poder (econômico e de autoridade) em desfavor da liberdade do voto (artigo 237 do Código Eleitoral)”.


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