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CNJ: Tribunais não podem repassar às partes obrigação de digitalizar processos

Corregedor diz que não procede justificativa de excesso de trabalho para o Judiciário, que tem 50 dias de folga por ano

Brasília
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Ordem cronológica
FOTO: Lucas Castor/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que é obrigação dos tribunais digitalizar autos físicos para inserção em processos eletrônicos e que essa responsabilidade não pode ser transferida às partes. Por 9 votos a 4, o plenário do conselho manteve liminar do conselheiro Valdetário Monteiro que havia sustado os efeitos do artigo 5ª da Resolução 001/2018 […]

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