Justiça

1º delator

TRF4 autoriza compartilhamento de delação da Lava Jato com TCU

Desembargadores negaram mandado de segurança de Paulo Roberto Costa e familiares para travar dados

Ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, (Geraldo Magela/Agência Senado)

Decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) denegou hoje (3/7), por unanimidade, autorizou o compartilhamento de provas decorrentes dos acordos de colaboração no âmbito da Operação Lava Jato com o Tribunal de Contas da União. 

O caso envolve as delações de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e o primeiro delator da Lava Jato, e seus familiares. As defesas dos colaboradores questionaram decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba que repassou os dados ao Tribunal de Contas da União (TCU) com a finalidade de ressarcimento de danos decorrentes de crimes.

O colegiado negou mandado de segurança de Costa, Marici da Silva Azevedo Costa, esposa de Costa, Arianna Azevedo Costa Bachmann e Shanni Azevedo Costa Bachmann, filhas dele, e Márcio Lewkowicz, genro.

À Justiça, os advogados impetraram mandado de segurança alegando que tanto o TCU quanto a Receita Federal não teriam direito ao compartilhamento de provas para fins cíveis por não terem participado dos acordos homologados.

Segundo o relator das ações relacionadas à Operação Lava Jato no TRF4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os réus tinham plena ciência da possibilidade de compartilhamento das delações.

Gebran ressaltou que é uma afronta aos termos do acordo de colaboração premiada e ao princípio de boa-fé que rege o negócio jurídico a pretensão de obstaculizar o compartilhamento de provas obtidas na delação com órgão de investigação administrativa, cível e tributária.

Ao finalizar o voto, Gebran enfatizou que o compartilhamento dos elementos de prova é amplamente admitido pela jurisprudência do tribunal e que não significa duplicidade de procedimentos.


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